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Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo e Constitucional Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Societário Direito 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TJGO Acórdão Direito do Consumidor e Bancário
30/10/2023

TJGO: Fraude em contratação de cartão de crédito consignado com RMC em desfavor de aposentado. Nulidade e repetição em dobro

Tese: É nula a contratação de empréstimo sob a modalidade de cartão consignado RMC quando o consumidor pretendia mútuo convencional, gerando dever de indenizar e devolução em dobro do indébito.
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRÁTICA ABUSIVA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO....
Apelação Cível 5348214-45.2023.8.09.0051 · Des. Delintro Belo de Almeida Filho
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TRF2 Acórdão Direito Administrativo e Previdenciário
14/09/2023

TRF2: Aposentadoria por incapacidade permanente de servidor público federal com proventos integrais decorrente de moléstia grave

Tese: O servidor acometido por enfermidade grave especificada em lei tem direito à conversão de aposentadoria proporcional em integral com efeitos financeiros desde o diagnóstico.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (ART. 40, § 1º, I, DA CF/88 E ART. 186 DA LEI 8.112/90). NEOPLASIA MALIGNA E CARDIOPATIA GRAVE. PROVENTOS INTEGRAIS. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS....
ApelReex 0054812-14.2022.4.02.5101/RJ · Des. Federal Sergio Schwaitzer
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TRF3 Acórdão Direito Tributário
24/08/2023

TRF3: Exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS e repetição de indébito tributário

Tese: O ICMS destacado na nota fiscal de saída não compõe a receita bruta para fins de incidência de PIS e COFINS, assegurada a compensação nos termos do Tema 69/STF.
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO. APLICAÇÃO DO TEMA 69/STF. DIREITO À COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA....
ApCiv 5002145-66.2022.4.03.6100/SP · Des. Federal Consuelo Yoshida
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TRF2 Acórdão Direito Processual Civil e Educacional
07/08/2024

TRF2: Vedação de retenção de precatórios do FUNDEF para honorários advocatícios sem anuência ministerial e observância da destinação vinculada

Tese: As verbas de precatórios expedidos a título de complementação da União ao FUNDEF/FUNDEB possuem destinação constitucional exclusiva, não se admitindo a retenção de honorários advocatícios contratuais sobre o quinhão constitucionalmente reservado à folha de pagamento dos profissionais da educação básica.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO ORIUNDO DE DIFERENÇAS DO FUNDEF/FUNDEB. DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL VINCULADA À EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO SOBRE A PARCELA DE 60% RESERVADA AOS PROFESSORES. ART. 22,...
AI 5004567-89.2024.4.02.0000 · Des. Fed. William Douglas
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TJSC Acórdão Direito Civil e do Consumidor
20/06/2024

TJSC: Responsabilidade objetiva de estabelecimento hoteleiro por furto de bagagens e pertences no interior de veículo em estacionamento disponibilizado a hóspedes

Tese: O hotel ou pousada responde objetivamente pelo furto de pertences localizados em veículos estacionados em suas dependências, sendo nula qualquer cláusula de exoneração ou placa informativa de não responsabilização.
RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPEDAGEM. FURTO DE EQUIPAMENTOS E MALAS NO INTERIOR DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE POUSADA/HOTEL. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. CONTRATO DE DEPÓSITO ACESSÓRIO (ART. 649 DO CÓDIGO CIVIL). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 130 DO STJ. INEFICÁCIA DE AVISOS DE NÃO RESPONSABILIZAÇÃO POR OBJETOS DEIXADOS NO CAR...
Apelação 5005432-11.2024.8.24.0023 · Des. Raulino Jacó Brüning
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TRF4 Acórdão Direito Previdenciário e Assistencial
21/05/2024

TRF4: Concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) a estrangeiro residente no Brasil em condição de extrema vulnerabilidade

Tese: O estrangeiro residente no Brasil que preencha os requisitos de idade avançada ou deficiência e vulnerabilidade socioeconômica faz jus à concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), vedada qualquer discriminação de origem ou nacionalidade.
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). ART. 203, V, DA CF/88 E ART. 20 DA LEI 8.742/1993. BENEFICIÁRIO ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO DE RESIDÊNCIA REGULAR OU COM VISTO HUMANITÁRIO NO BRASIL. TEMA 173 DO STF. IDOSA EM ESTADO DE MISERABILIDADE. NEGATIVA DO INSS LASTREADA EXC...
AC 5014829-19.2024.4.04.7100/RS · Des. Federal Osni Cardoso Filho
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TJPE Acórdão Direito do Consumidor e à Saúde
14/08/2024

TJPE: Ilegalidade da rescisão unilateral de plano de saúde coletivo durante a realização de tratamento médico contínuo de paciente oncológico

Tese: A operadora, mesmo em plano coletivo por adesão, não pode rescindir unilateralmente o contrato enquanto o beneficiário estiver submetido a tratamento médico indispensável à manutenção de sua saúde ou sobrevida, devendo garantir a continuidade da cobertura até a alta médica.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA OPERADA PELA OPERADORA. BENEFICIÁRIA EM CURSO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO DE QUIMIOTERAPIA E IMUNOTERAPIA. ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/1998 E TEMA 1082 DO STJ. DEVER DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCI...
AI 0009876-54.2024.8.17.9000 · Des. Agenor Ferreira de Lima Filho
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TRF4 Acórdão Direito Processual Civil
03/01/2023

TRF4: Desbloqueio de Valores em Execução Fiscal via Sisbajud em Ação Rescisória (Apelação Cível 8190518-19.2023.8.26.0100)

Tese: Constatada a natureza alimentar dos proventos de aposentadoria ou salário bloqueados pelo sistema Sisbajud, impõe-se a imediata liberação dos valores constritos nos termos do art. 833, IV do CPC.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESBLOQUEIO DE VALORES EM EXECUÇÃO FISCAL VIA SISBAJUD. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Constatada a natureza alimentar dos proventos de aposentadoria ou salário bloqueados pelo sistema Sisbajud, impõe-se a imediata liberação dos valores constritos nos termos do art. 833, IV do CPC. 2. Análise minuciosa d...
Apelação Cível 8190518-19.2023.8.26.0100 · Des. Federal Guilherme Calmon
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