Tese: As verbas de precatórios expedidos a título de complementação da União ao FUNDEF/FUNDEB possuem destinação constitucional exclusiva, não se admitindo a retenção de honorários advocatícios contratuais sobre o quinhão constitucionalmente reservado à folha de pagamento dos profissionais da educação básica.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO ORIUNDO DE DIFERENÇAS DO FUNDEF/FUNDEB. DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL VINCULADA À EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO SOBRE A PARCELA DE 60% RESERVADA AOS PROFESSORES. ART. 22,...
AI 5004567-89.2024.4.02.0000
· Des. Fed. William Douglas