Tese: Incumbe ao empregado terceirizado o ônus processual de comprovar a falha ou ausência de fiscalização da Administração Pública (culpa in vigilando) para fins de responsabilização subsidiária pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1118. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/1993. ADC 16 E TEMA 246. ÔNUS DA PROVA DA CONDUTA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DEVER DO EMPREGADO DE DEMONSTRAR A OMISSÃO AD...