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STF Repercussão Geral Direito Constitucional e Administrativo
12/06/2024

Tema 1312/STF: Extensão da licença-maternidade de 180 dias ao pai solo de família monoparental

Tese: À luz do art. 227 da Constituição Federal e do princípio da máxima prioridade da tutela dos direitos da criança, é devida a concessão da licença-maternidade de 180 dias e o pagamento do respectivo benefício ao servidor público ou trabalhador pai solo de família monoparental constituída sem a presença materna.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1312. FAMÍLIA MONOPARENTAL CHEFIADA POR HOMEM (PAI SOLO). ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. EXTENSÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE E RESPECTIVO SALÁRIO-MATERNIDADE DE 180 DIAS AO PAI SOLO. DESNECESSIDADE DE ÓB...
RE 1.442.021/DF (Tema 1312) · Min. Luís Roberto Barroso
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STF Repercussão Geral Direito Constitucional e Administrativo
17/05/2024

Tema 1324/STF: Inconstitucionalidade da exigência de limite de idade em editais de concursos de segurança pública sem estrita previsão em lei formal

Tese: O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público exige expressa previsão em lei em sentido formal, sendo inconstitucional a sua estipulação exclusivamente por meio de edital, portaria ou decreto do Poder Executivo.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRAS MILITARES E POLICIAIS. FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO OU MÍNIMO DE IDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA (ART. 37, I E II, DA CF/88). SÚMULA VINCULANTE 44. ILEGALIDADE DE PREVISÃO EXCLUSIVAMENTE EDITALÍCIA OU EM DECRETO REGULAMENTAR. NECESSIDADE...
ARE 1.468.211/MG (Tema 1324) · Min. Cristiano Zanin
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