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Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Constitucional Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor 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Encontrado(s) 2 julgado(s) para "4º Lei"
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TRF6 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Previdenciário e Assistência Social
14/11/2024

TRF6: Dedução obrigatória de gastos com medicamentos, alimentação especial e fraldas geriátricas na aferição da renda per capita para BPC/LOAS

Tese: Para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), devem ser deduzidas da renda familiar bruta mensal as despesas contínuas comprovadas com medicamentos, consultas médicas, alimentação especial e fraldas descartáveis não fornecidas tempestivamente pelo SUS.
PREVIDENCIÁRIO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. IRDR. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). LEI 8.742/93 (ART. 20, § 3º). CRITÉRIO DE RENDA PER CAPITA FAMILIAR. MITIGAÇÃO POR GASTOS COMPROVADOS COM SAÚDE, TRATAMENTO E FRALDAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. O valor gasto mensalmente pela família com itens indispensáveis d...
IRDR 1004567-20.2024.4.06.0000 · Des. Fed. Evandro Reis
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TRF3 IRDR Direito Previdenciário e Assistência Social
16/05/2024

Tema 32/TRF3: Concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) a Estrangeiros em Vulnerabilidade sem Exigência de Visto Permanente

Tese: A comprovação de residência fática e habitual no território nacional e a situação de miserabilidade econômica são suficientes para a concessão do BPC/LOAS ao estrangeiro, sendo indevida a exigência de visto permanente ou autorização formal de residência por prazo indeterminado.
ASSISTÊNCIA SOCIAL E CONSTITUCIONAL. IRDR. TEMA 32. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CF/88 E ART. 20 DA LEI 8.742/1993. ESTRANGEIRO RESIDENTE NO BRASIL. IDOSO OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM ESTADO DE MISERABILIDADE. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA DEFINITIVA....
IRDR 5003456-78.2022.4.03.0000 (Tema 32) · Des. Fed. Daldice Santana
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