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Encontrado(s) 5 julgado(s) para "42 CDC"
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TJRS Acórdão Direito do Consumidor
19/09/2024

TJRS: Homologação de plano judicial compulsório de repactuação de dívidas sob a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) e teto de retenção de 35%

Tese: Frustrada a conciliação extrajudicial com os credores, o juiz deve homologar plano compulsório de quitação de dívidas pelo consumidor superendividado em até cinco anos, com carência inicial de até 180 dias e desconto máximo de 35% da renda mensal.
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO DA PESSOA NATURAL. LEI Nº 14.181/2021. FRUSTRAÇÃO DA FASE CONCILIATÓRIA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL COMPULSÓRIO (ART. 104-B DO CDC). PLANO DE PAGAMENTO EM 5 ANOS COM MORATÓRIA E REDUÇÃO DE ENCARGOS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1....
Apelação Cível 5009876-54.2024.8.21.0001 · Des. Marco Antonio Angelo
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TJRS Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito do Consumidor e Aéreo
26/08/2024

TJRS: Parâmetros para configuração e arbitramento de dano moral em extravio temporário de bagagem em voos domésticos e internacionais

Tese: O extravio de bagagem despachada em transporte aéreo com restituição superior a 48 horas em localidade distinta do domicílio do passageiro configura dano moral indenizável, dispensada a comprovação de prejuízos físicos, além do ressarcimento das compras emergenciais de vestuário e itens de primeira necessidade.
DIREITO DO CONSUMIDOR E AERONÁUTICO. IRDR. TEMA VINCULANTE TJRS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE MALA DESPACHADA EM TRANSPORTE AÉREO. CONVENÇÃO DE MONTREAL VERSUS CDC. PRAZO DE DEVOLUÇÃO SUPERIOR A 48 HORAS EM DESTINO TURÍSTICO OU PROFISSIONAL. AFETAÇÃO DO SOSSEGO E BEM-ESTAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. O atraso considerável ...
IRDR 5098712-44.2024.8.21.7000 · Des. Ney Wiedemann Neto
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TJRS Acórdão Direito do Consumidor e Agronegócio
09/10/2024

TJRS: Defeito em maquinário agrícola novo (vício oculto) e condenação da fabricante e concessionária em danos emergentes e lucros cessantes por frustração de colheita

Tese: A fabricante e a concessionária de maquinário agrícola respondem de forma solidária pelos lucros cessantes e prejuízos causados ao produtor rural em razão de vício oculto que impossibilitou o plantio ou a colheita na janela climática adequada.
RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA (COLHEITADEIRA E TRATOR). VÍCIO DO PRODUTO (ART. 18 DO CDC). PARALISAÇÃO DO EQUIPAMENTO EM PLENO PERÍODO DE PLANTIO E COLHEITA. DEMORA INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DE PEÇAS. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA DEMONSTRADA POR LAUDO AGRONÔMICO. DEVER DE INDENIZAR LUCROS CES...
Apelação 5001234-78.2024.8.21.0001 · Des. Tasso Caubi Soares Delabary
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TJRS Acórdão Direito do Consumidor e Contratos
09/11/2023

TJRS: Vício oculto em motor e câmbio de veículo usado adquirido em revenda. Garantia legal do CDC e restituição do valor pago

Tese: A revendedora de automóveis responde solidariamente pelos vícios ocultos em veículos usados não informados expressamente ao comprador, incidindo o dever de reparação ou rescisão contratual.
DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO EM CONCESSIONÁRIA/REVENDA. DEFEITO OCULTO EM MOTOR E TRANSMISSÃO SURGIDO LOGO APÓS A VENDA. GARANTIA LEGAL DE 90 DIAS (ART. 26, II, DO CDC). RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO PREÇO....
Apelação Cível 5001245-88.2023.8.21.0001 · Des. Mário Crespo Brum
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TJRS Acórdão Direito do Consumidor
09/11/2023

TJRS: Vício oculto em motor e câmbio de veículo adquirido em concessionária, rescisão do contrato e indenização

Tese: Defeitos estruturais e ocultos verificados em motor de veículo adquirido em estabelecimento comercial impõem o desfazimento da compra e venda e a quitação do financiamento conexo.
DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. QUEBRA DO MOTOR E DEFEITO GRAVE NO CÂMBIO COM POUCOS DIAS DE USO. VÍCIO OCULTO PREEXISTENTE À VENDA. ART. 18 DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA REVENDA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTEGRADA. REDIBIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1. A concessionária de veículos usados ...
Apelação Cível 5001239-88.2023.8.21.0001 · Des. Mário Crespo Brum
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