Tese: Os descontos voluntários relativos a empréstimos consignados incidentes sobre a remuneração ou proventos de servidores públicos subordinam-se ao teto máximo de 35% da renda líquida, aplicando-se o corte das parcelas excedentes observando-se a ordem cronológica dos contratos.
ADMINISTRATIVO E BANCÁRIO. IRDR TEMA 19. CONTRATOS DE MÚTUO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL A 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI 14.181/2021). 1. ...
IRDR 5214500-12.2024.8.09.0000 (Tema 19)
· Des. Marcus da Costa Ferreira
Tese: A contratação de mútuo bancário com idosos mediante uso de biometria facial ou link eletrônico deve ser acompanhada de prova irrefutável de ciência prévia de todas as cláusulas e encargos, sendo nulo o contrato quando o banco não demonstrar a formalização transparente da manifestação volitiva do consumidor.
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. IRDR TEMA 19 TJGO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. HIPERVULNERABILIDADE DE IDOSOS E CONSUMIDORES ANALFABETOS. VALIDAÇÃO POR SIMPLES FOTOGRAFIA OU LINK ELETRÔNICO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 373, II DO CPC E ART. 6º, VIII DO CDC). 1. A m...
IRDR 5412890-33.2023.8.09.0000
· Des. Alan Sebastião de Sena Conceição
Tese: É nulo o contrato de mútuo feneratício ou empréstimo consignado formalizado com pessoa idosa analfabeta mediante exclusiva validação biométrica eletrônica, sendo obrigatória a observância da assinatura a rogo por instrumento público ou com representação formal.
CONSUMIDOR E CIVIL. IRDR. TJGO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL ("SELFIE"). CONSUMIDOR ANALFABETO OU HIPERVULNERÁVEL. EXIGÊNCIA DE FORMA SOLENE DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL OU INSTRUMENTO PÚBLICO. 1. A mera captura fotográfica digital não substitui a...
IRDR 5234500-11.2023.8.09.0000 (Tema 14)
· Des. Marcus da Costa Ferreira
Tese: É nula a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC/RCC) quando configurado o vício de consentimento do consumidor idoso ou analfabeto que pretendia contrair empréstimo consignado tradicional com prazo e parcelas fixas, cabendo a conversão do contrato, devolução em dobro do que sobejar e reparação por dano moral.
DIREITO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. IRDR TJGO. MÚTUO BANCÁRIO VINCULADO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS. CONTRATAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). VÍCIO DO CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO TRANSPARENTE E BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 6º, III E ART. 54-D DO CDC). APOSEN...
IRDR 5432109-88.2023.8.09.0000
· Des. Amaral Wilson de Oliveira
Tese: É nula a contratação de empréstimo sob a modalidade de cartão consignado RMC quando o consumidor pretendia mútuo convencional, gerando dever de indenizar e devolução em dobro do indébito.
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRÁTICA ABUSIVA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO....
Apelação Cível 5348214-45.2023.8.09.0051
· Des. Delintro Belo de Almeida Filho