TJGO
IRDR
Direito Administrativo e Bancário
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TJGO (IRDR 19): Limitação absoluta de descontos de empréstimos consignados em folha a 35% dos rendimentos líquidos
Tese Jurídica Firmada:
Os descontos voluntários relativos a empréstimos consignados incidentes sobre a remuneração ou proventos de servidores públicos subordinam-se ao teto máximo de 35% da renda líquida, aplicando-se o corte das parcelas excedentes observando-se a ordem cronológica dos contratos.
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Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
ADMINISTRATIVO E BANCÁRIO. IRDR TEMA 19. CONTRATOS DE MÚTUO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. LIMITAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL A 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI 14.181/2021). 1. A soma dos descontos em folha e em conta-salário não pode comprometer a subsistência básica do mutuário. 2. Ordem de limitação imediata e suspensão das parcelas excedentes.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
GOIÁS. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. IRDR nº 5214500-12.2024.8.09.0000. Relator: Des. Marcus da Costa Ferreira. Corte Especial. Julgado em: 20 nov. 2025. DJe: 02 dez. 2025.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
A Corte Especial do TJGO protegeu os servidores contra a retenção abusiva de salários que inviabilizava a compra de alimentos e remédios.