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Assistencial Direito Previdenciário e Assistência Social Direito Previdenciário e Constitucional Direito Previdenciário e Processual Civil Direito Previdenciário e Responsabilidade Civil Direito Previdenciário e de Família Direito Processual Civil Direito Processual Civil e Bancário Direito Processual Civil e Civil Direito Processual Civil e Coletivo Direito Processual Civil e Constitucional Direito Processual Civil e Digital Direito Processual Civil e Educacional Direito Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Securitário e do Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e das Sucessões Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Constitucional Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e 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Encontrado(s) 5 julgado(s) para "constitucional"
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STF Súmula Vinculante Direito Processual do Trabalho e Constitucional
22/05/2024

Súmula Vinculante 59/STF: Competência da Justiça do Trabalho para indenização por acidente de trabalho ou morte proposta por herdeiros e dependentes

Tese: A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VI, da Constituição Federal abrange as ações de indenização por dano moral e patrimonial decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional ajuizadas pelos sucessores ou dependentes do trabalhador falecido.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. SÚMULA VINCULANTE 59. ART. 114, VI, DA CF/88. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEMANDAS INDENIZATÓRIAS PROPOSTAS POR HERDEIROS, CÔNJUGE OU DEPENDENTES DE TRABALHADOR VITIMADO POR ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL....
Súmula Vinculante 59 · Min. Presidente do STF
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STF Súmula Vinculante Direito Administrativo e Constitucional
02/10/2025

Súmula Vinculante 61/STF: Inconstitucionalidade da fixação de limite de idade em concurso sem previsão legal e pertinência funcional

Tese: A imposição de idade máxima em editais de certames públicos civis e militares é nula de pleno direito caso não esteja amparada em lei formal e não guarde relação direta e justificada com as exigências do cargo.
ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 61 DO STF: O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 39, § 3º, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido e conste expressamente de lei em sentido estrito....
Súmula Vinculante 61 · Tribunal Pleno do STF
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STF Súmula Vinculante Direito Constitucional e Eleitoral
19/06/2024

Súmula Vinculante 60/STF: Inconstitucionalidade da negativa de expedição de passaporte por pendência de quitação eleitoral a brasileiro no exterior

Tese: É inconstitucional a recusa de expedição ou renovação de passaporte a cidadão brasileiro residente no exterior motivada exclusivamente por ausência de certidão de quitação eleitoral, por violação direta à liberdade de locomoção e à dignidade da pessoa humana.
CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. SÚMULA VINCULANTE 60. ART. 5º, XV DA CF/88. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. EXPEDIÇÃO E RENOVAÇÃO DE PASSAPORTE. CIDADÃO BRASILEIRO RESIDENTE NO EXTERIOR. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. SANÇÃO POLÍTICA DESPROPORCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE....
Súmula Vinculante 60 · Min. Presidente do STF
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STF Súmula Vinculante Direito Tributário
17/04/2020

Súmula Vinculante 58/STF: Inconstitucionalidade da cobrança de taxa de segurança pública ou de combate a incêndio

Tese: É inconstitucional a instituição e cobrança de taxa de prevenção e extinção de incêndios por municípios ou estados, por se tratar de serviço público geral e indivisível (uti universi).
A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios, no campo da atividade precípua pela via dos impostos, não viabilizando a criação de taxa....
Súmula Vinculante 58/STF · Tribunal Pleno do STF
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STF Súmula Vinculante Direito Constitucional e Internacional
13/03/2025

Súmula Vinculante 62/STF: Ilegalidade da Negativa de Emissão de Passaporte a Brasileiro no Exterior por Pendência Eleitoral sem Gravidade Sancionatória

Tese: É inconstitucional a recusa de expedição ou renovação de passaporte a cidadão brasileiro residente ou domiciliado no exterior com fundamento exclusivo na ausência de quitação eleitoral, ressalvadas as hipóteses de suspensão formal dos direitos políticos por sentença penal condenatória transitada em julgado.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE 62. DIREITO FUNDAMENTAL DE LOCOMOÇÃO (ART. 5º, XV DA CF/88). NACIONALIDADE BRASILEIRA. RENOVAÇÃO E EMISSÃO DE PASSAPORTE NO EXTERIOR. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. MEIO COERCITIVO INDIRETO DESPROPORCIONAL. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA E DA PROTEÇÃO DIPLO...
PSV 145/DF (Súmula Vinculante 62) · Min. Presidente do STF
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