Tese: A impenhorabilidade de vencimentos, salários e proventos pode ser excepcionalmente relativizada para a satisfação de crédito não alimentar, desde que resguardado percentual capaz de assegurar a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família (mínimo existencial).
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1252. ART. 833, IV E § 2º DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DÍVIDA QUIROGRAFÁRIA COMUM. EXCEPCIONALIDADE. PENHORA DE PERCENTUAL CONDICIONADA À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL....
Tese: O juiz tem o poder-dever de prevenir e reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, podendo, diante de indícios objetivos de litigância predatória, exigir a juntada de procuração atualizada com poderes específicos e comprovante de endereço em nome da parte, sem que isso configure usurpação da atividade fiscalizatória da OAB.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1198. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COMPROVANTE DE ENDEREÇO CONTEMPORÂNEO. LIMITES DO ART. 139, III, DO CPC. 1. O juiz, vislumbrando indícios concretos de ajuizamento massivo e fraudulento de ações, pode ...
REsp 2.026.249/MS (Tema 1198)
· Min. Moura Ribeiro
Tese: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias relativas à produção de provas quando a postergação de sua análise para a apelação ensejar a consumação de dano irreversível à parte.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1260. ART. 1.015 DO CPC. ROL DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 988/STJ (TAXATIVIDADE MITIGADA). DECISÕES SOBRE PROVA PERICIAL COMPLEXA, QUEBRA DE SIGILO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA MATÉRIA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. 1. É c...
Tese: O juiz, vislumbrando indícios de litigância predatória em massa amparada em procurações genéricas ou antigas, pode e deve determinar a intimação pessoal da parte autora para emendar a petição inicial e apresentar procuração contemporânea com poderes expressos para a demanda.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA EM MASSA. PETIÇÕES INICIAIS PADRONIZADAS. DEMANDAS VINCULADAS A CONTRATOS BANCÁRIOS OU SERVIÇOS TELEFÔNICOS. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ (ART. 139 E 321 DO CPC). DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COMP...
REsp 2.023.670/MS (Tema 1198)
· Min. Moura Ribeiro
Tese: Os honorários de advogado devem ser arbitrados nos limites objetivos de 10% a 20% do valor da condenação ou da causa, restringindo-se a equidade aos casos legais taxativos.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E VEDAÇÃO DE EQUIDADE GENÉRICA. HABEAS CORPUS. 1. Os honorários de advogado devem ser arbitrados nos limites objetivos de 10% a 20% do valor da condenação ou da causa, restringindo-se a equidade aos casos legais taxativos. 2. Análise minuciosa dos autos e ap...
Tese: Os honorários de advogado devem ser arbitrados nos limites objetivos de 10% a 20% do valor da condenação ou da causa, restringindo-se a equidade aos casos legais taxativos.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E VEDAÇÃO DE EQUIDADE GENÉRICA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. Os honorários de advogado devem ser arbitrados nos limites objetivos de 10% a 20% do valor da condenação ou da causa, restringindo-se a equidade aos casos legais taxativos. 2. Análise minuciosa dos ...
Tese: Os honorários de advogado devem ser arbitrados nos limites objetivos de 10% a 20% do valor da condenação ou da causa, restringindo-se a equidade aos casos legais taxativos.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E VEDAÇÃO DE EQUIDADE GENÉRICA. HABEAS CORPUS. 1. Os honorários de advogado devem ser arbitrados nos limites objetivos de 10% a 20% do valor da condenação ou da causa, restringindo-se a equidade aos casos legais taxativos. 2. Análise minuciosa dos autos e ap...
Tese: Os honorários de advogado devem ser arbitrados nos limites objetivos de 10% a 20% do valor da condenação ou da causa, restringindo-se a equidade aos casos legais taxativos.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E VEDAÇÃO DE EQUIDADE GENÉRICA. RECURSO ESPECIAL. 1. Os honorários de advogado devem ser arbitrados nos limites objetivos de 10% a 20% do valor da condenação ou da causa, restringindo-se a equidade aos casos legais taxativos. 2. Análise minuciosa dos autos e...