Tese: A cobrança indevida de tarifas bancárias mensais por cesta de serviços sem adesão expressa e voluntária do correntista atrai a incidência da restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, por configurar engano injustificável do banco em face das regras cogentes da Resolução BCB nº 3.919/2010.
BANCÁRIO E CONSUMIDOR. IRDR TEMA 34 DO TJRS. RESOLUÇÃO BCB Nº 3.919/2010. PACOTE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS GRATUITOS. DÉBITO AUTOMÁTICO DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO SEM ADESÃO LIVRE E EXPRESSA. ART. 42 DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO....
Tese: Configura responsabilidade civil objetiva do fabricante e do revendedor de insumos agrícolas a reparação de danos materiais e lucros cessantes sofridos por produtor rural em razão de frustração de safra, quando laudo pericial agronômico atestar vício de qualidade ou eficácia no insumo fornecido.
AGRONEGÓCIO E RESPONSABILIDADE CIVIL. IRDR TJRS TEMA 31. FORNECIMENTO DE INSUMOS AGRÍCOLAS E DEFENSIVOS. SEMENTES COM VÍCIO DE GERMINAÇÃO OU CONTAMINAÇÃO BIOLÓGICA. PERDA DE SAFRA DE SOJA E MILHO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO PRODUTOR RURAL....
Tese: A emissão sucessiva de faturas de cobrança e o envio de notificações constrangedoras após o pedido regular de cancelamento de serviços de telecomunicações gera dever de indenizar por danos morais.
CONSUMIDOR. IRDR TEMA 42. SERVIÇOS DE TELEFONIA E BANDA LARGA. RESCISÃO CONTRATUAL SOLICITADA PELO CONSUMIDOR COM NÚMERO DE PROTOCOLO VÁLIDO. REITERAÇÃO DE FATURAS E LIGAÇÕES DE COBRANÇA APÓS O ENCERRAMENTO. AMEAÇA DE INSCRIÇÃO NEGATIVA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A insistência de cobran...