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Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Securitário e do Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e das Sucessões Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Constitucional Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e 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TST Incidente de Recurso Repetitivo Direito Administrativo e do Trabalho
13/05/2024

IRR Tema 25/TST: Distribuição do ônus probatório sobre a conduta culposa da Administração Pública na fiscalização de terceirizadas

Tese: Incumbe ao Ente Público tomador dos serviços o encargo de comprovar nos autos que realizou a fiscalização adequada e contemporânea das obrigações trabalhistas da empresa prestadora contratada, respondendo subsidiariamente caso evidenciada a omissão culposa in vigilando.
DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NO SETOR PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE ESTATAL (TEMA 246/STF - ADC 16). ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO EFETIVA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA....
IRR 0010452-90.2023.5.01.0000 (Tema 25) · Min. Cláudio Brandão
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TST Incidente de Recurso Repetitivo Direito do Trabalho
16/06/2025

Tema 44/TST: Natureza Indenizatória dos Valores Pagos a Título de Ajuda de Custo para Infraestrutura de Teletrabalho e Home Office (Art. 75-D da CLT)

Tese: As utilidades, equipamentos e as quantias fornecidas pelo empregador sob a rubrica de ajuda de custo para ressarcimento ou custeio de despesas de energia elétrica, telecomunicações e infraestrutura decorrentes do teletrabalho possuem natureza estritamente indenizatória, não integrando a remuneração para nenhum efeito legal, independentemente de comprovação mensal por nota fiscal pelo trabalhador, desde que fixadas em valor razoável em acordo individual ou norma coletiva.
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 44. TELETRABALHO (HOME OFFICE). AJUDA DE CUSTO PARA ENERGIA ELÉTRICA, INTERNET E ERGONOMIA. ART. 75-D E ART. 457, § 2º DA CLT. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. NÃO INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. INEXISTÊNCIA DE REFLEXOS EM FGTS, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO....
IRR 10188-72.2023.5.03.0000 (Tema 44) · Min. Kátia Magalhães Arruda
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TST Incidente de Recurso Repetitivo Direito do Trabalho e Previdenciário
19/05/2025

Tema 41/TST: Inaplicabilidade da Garantia Provisória de Emprego da Gestante ao Contrato de Trabalho Temporário (Lei 6.019/1974)

Tese: A garantia de estabilidade provisória da gestante prevista no art. 10, II, "b", do ADCT é inaplicável ao regime do contrato de trabalho temporário disciplinado pela Lei nº 6.019/1974, não gerando direito à reintegração ou à indenização substitutiva em face do término do termo pactuado.
TRABALHISTA E CONSTITUCIONAL. RECURSO REPETITIVO. TEMA 41. ART. 10, INCISO II, ALÍNEA B, DO ADCT. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO À EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI Nº 6.019/1974. DISTINÇÃO ESSENCIAL EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA E POR PRAZO DETERMINADO COMUM. INCOMPATIBILIDADE TELEOLÓGIC...
IRR 10245-88.2023.5.04.0000 (Tema 41) · Min. Alexandre Luiz Ramos
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TST Incidente de Recurso Repetitivo Direito Processual do Trabalho
08/05/2025

Tema 49/TST: Critérios para a Penhora de Remuneração e Proventos do Executado para Pagamento de Crédito Trabalhista Alimentar (Art. 529, § 3º e 833, § 2º do CPC)

Tese: É admissível a penhora de percentual de salário, proventos de aposentadoria ou de pensão do devedor principal ou sócio redirecionado para satisfação de crédito trabalhista líquido e certo em execução, aplicando-se a exceção de prestação alimentícia do art. 833, § 2º do CPC/2015, limitada a até 30% a 50% dos rendimentos líquidos na forma do art. 529, § 3º, e desde que preservada quantia suficiente para a digna subsistência do devedor e sua família.
PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 49. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA DE SALÁRIOS, APOSENTADORIAS OU PENSÕES DO DEVEDOR. ART. 833, IV E § 2º DO CPC DE 2015. EXCEÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. CRÉDITO TRABALHISTA STRICTO SENSU. POSSIBILIDADE DE PENHORA COM LIMITE MÁXIMO DE 50% DOS GANHOS LÍQUIDOS RESPEITADO ...
IRR 10332-15.2023.5.15.0000 (Tema 49) · Min. Cláudio Brandão
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