TSTIncidente de Recurso RepetitivoDireito Processual do Trabalho1 visualizações
Tema 49/TST: Critérios para a Penhora de Remuneração e Proventos do Executado para Pagamento de Crédito Trabalhista Alimentar (Art. 529, § 3º e 833, § 2º do CPC)
Tribunal / ÓrgãoTST · Tribunal Pleno
Processo / ClasseIRR 10332-15.2023.5.15.0000 (Tema 49)
RelatorMin. Cláudio Brandão
Data de Julgamento08/05/2025
Tese Jurídica Firmada:
É admissível a penhora de percentual de salário, proventos de aposentadoria ou de pensão do devedor principal ou sócio redirecionado para satisfação de crédito trabalhista líquido e certo em execução, aplicando-se a exceção de prestação alimentícia do art. 833, § 2º do CPC/2015, limitada a até 30% a 50% dos rendimentos líquidos na forma do art. 529, § 3º, e desde que preservada quantia suficiente para a digna subsistência do devedor e sua família.
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🎯 O que foi julgado: O tribunal analisou a controvérsia sobre Direito Processual do Trabalho envolvendo Tema 49/TST: Critérios para a Penhora de Remuneração e Proventos do Executado para Pagamento de Crédito Trabalhista Alimentar (Art. 529, § 3º e 833, § 2º do CPC).
⚖️ O que foi decidido: É admissível a penhora de percentual de salário, proventos de aposentadoria ou de pensão do devedor principal ou sócio redirecionado para satisfação de crédito trabalhista líquido e certo em execução, aplicando-se a exceção de prestação alimentícia do art. 833, § 2º do CPC/2015, limitada a até 30% a 50% dos rendimentos líquidos na forma do art. 529, § 3º, e desde que preservada quantia suficiente para a digna subsistência do devedor e sua família.
💡 Aplicação prática na advocacia: Pode ser utilizada como precedente vinculante ou persuasivo em petições iniciais, recursos e contestações para fundamentar pedidos de tutela ou mérito.
Ementa Oficial
PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 49. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA DE SALÁRIOS, APOSENTADORIAS OU PENSÕES DO DEVEDOR. ART. 833, IV E § 2º DO CPC DE 2015. EXCEÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. CRÉDITO TRABALHISTA STRICTO SENSU. POSSIBILIDADE DE PENHORA COM LIMITE MÁXIMO DE 50% DOS GANHOS LÍQUIDOS RESPEITADO O MÍNIMO EXISTENCIAL.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 10332-15.2023.5.15.0000 (Tema 49). Relator: Min. Cláudio Brandão. Tribunal Pleno. Julgado em: 08 maio 2025. DEJT: 15 jul. 2025.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O TST harmonizou sua jurisprudência histórica com a diretriz do Código de Processo Civil de 2015 e da Corte Especial do STJ. Reconheceu-se que os honorários e os salários do trabalhador exequente possuem natureza alimentar insuperável, justificando a mitigação proporcional da impenhorabilidade das rendas do executado recalcitrante, superando a rigidez da antiga Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-2.