Tese: Os saldos depositados em instituições de pagamento, bancos digitais e fintechs sujeitam-se à penhora online via SISBAJUD e submetem-se à ordem preferencial de constrição em dinheiro prevista no art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil.
PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EXECUÇÃO CÍVEL. PENHORA POR SISTEMA ELETRÔNICO (SISBAJUD). BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DEPOSITADOS EM CONTAS DE PAGAMENTO, FINTECHS (NUBANK, MERCADO PAGO, PICPAY, INTER) E CARTEIRAS ELETRÔNICAS. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS TRADICIONAIS PARA FINS DE EFETIVAÇÃO DE CRÉDITOS JUDICI...
IRDR 0723456-78.2023.8.07.0000
· Des. Arnoldo Camanho de Assis
Tese: O prazo de prescrição quinquenal para requerer a liquidação ou cumprimento de sentença coletiva sobre expurgos inflacionários inicia-se com o trânsito em julgado da ação civil pública matriz, aproveitando aos poupadores os efeitos interruptivos de protestos ajuizados.
PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. IRDR TEMA 21. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (PLANOS BRESSER, VERÃO E COLLOR). EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO COLETIVA E PROTESTOS INTERRUPTIVOS. 1. O trânsito em julgado coletivo é...