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Direito Previdenciário e Responsabilidade Civil Direito Previdenciário e de Família Direito Processual Civil Direito Processual Civil e Bancário Direito Processual Civil e Civil Direito Processual Civil e Coletivo Direito Processual Civil e Constitucional Direito Processual Civil e Digital Direito Processual Civil e Educacional Direito Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Securitário e do Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor Direito do Agronegócio e Responsabilidade Civil Direito do Consumidor 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Encontrado(s) 3 julgado(s) para "irdr 19"
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TRF3 IRDR Direito Previdenciário e Assistencial
23/05/2024

TRF3 IRDR Tema 30: Concessão do auxílio-inclusão a beneficiário do BPC/LOAS com deficiência moderada ou grave e reativação automática

Tese: O titular do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) com deficiência que ingressa no mercado de trabalho formal tem direito à conversão no auxílio-inclusão previsto no art. 26-A da Lei 8.742/1993, assegurada a suspensão sem cancelamento do benefício originário e o pronto restabelecimento em caso de desemprego.
PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. IRDR TEMA 30 DO TRF3. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI 13.146/2015). ART. 26-A DA LEI 8.742/1993 (LOAS). AUXÍLIO-INCLUSÃO. TITULAR DE BPC QUE CONSEGUE EMPREGO FORMAL. SUSPENSÃO DO BPC E REATIVAÇÃO SEM NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA....
IRDR 5003412-88.2024.4.03.0000 (Tema 30) · Des. Federal Toru Yamamoto
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TRF5 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Previdenciário e Assistencial
18/09/2024

TRF5 (Tema 15): Concessão de BPC/LOAS a menores com autismo (TEA) e dedução de despesas médicas e terapêuticas da renda familiar

Tese: Para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) a menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA), os custos com tratamentos médicos, terapias e cuidados especiais comprovadamente necessários e não fornecidos pelo Estado devem ser deduzidos da renda familiar para aferição da miserabilidade.
CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. IRDR. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ART. 20 DA LEI 8.742/1993. VULNERABILIDADE ECONÔMICA E MISERABILIDADE. DEDUÇÃO DOS GASTOS COM MEDICAMENTOS, ALIMENTAÇÃO ESPECIAL E TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES NÃO SUPRIDAS PELO SUS. MITIGAÇ...
IRDR 0804560-22.2023.4.05.0000 (Tema 15) · Des. Fed. Cid Marconi
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TRF1 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Previdenciário e Assistencial
20/03/2024

TRF1 IRDR Tema 15: Concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) e superação do critério rígido de miserabilidade de 1/4 do salário mínimo per capita mediante prova socioeconômica idônea

Tese: O critério objetivo de 1/4 do salário mínimo per capita previsto na Lei 8.742/1993 não esgota os meios de comprovação da miserabilidade, sendo legítima a apuração do estado de vulnerabilidade através de laudo social e dedução de despesas comprovadas com saúde, nutrição especial e cuidados essenciais.
PREVIDENCIÁRIO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. IRDR. TEMA 15 DO TRF1. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). ART. 203, V, DA CF/88 E ART. 20 DA LEI Nº 8.742/1993. RENDA FAMILIAR PER CAPITA SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. DEDUÇÃO DE GASTOS COM MEDICAMENTOS, TRATAMENTOS E ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. CONSTATAÇÃO DE VULNERABILIDA...
IRDR 1004567-89.2023.4.01.0000 (Tema 15) · Des. Fed. Wilson Alves de Souza
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