Tese: Configura venda casada e prática abusiva violadora do art. 39, I, do CDC a cobrança compulsória de taxa de conveniência na venda virtual de ingressos quando a produtora não disponibilizar bilheteria física de venda presencial e gratuita na mesma comarca do evento.
CONSUMIDOR. IRDR TEMA 85 DO TJMG. ART. 39, I DO CDC. TAXA DE CONVENIÊNCIA EM PLATAFORMAS ELETRÔNICAS DE INGRESSOS. SHOWS E ESPETÁCULOS. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE BILHETERIA FÍSICA SEM ACRÉSCIMOS NA COMARCA DO EVENTO. ABUSIVIDADE....
IRDR 10000241234567-001 (Tema 85)
· Des. Alberto Vilas Boas
Tese: É nula a cobrança da tarifa de avaliação do bem nos contratos de financiamento bancário quando a instituição financeira não apresenta laudo de vistoria individualizado e contemporâneo que comprove a realização efetiva do serviço.
BANCÁRIO E CONSUMIDOR. IRDR. TEMA 80 DO TJMG. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO (RESP 1.578.553/STJ). EXIGÊNCIA DE LAUDO OU NOTA FISCAL QUE ATESTE A PRESTAÇÃO....
Processo 1.0000.22.124589-4/001 (Tema 80)
· Des. Marcos Lincoln
Tese: É ilícita a cobrança da taxa de evolução de obra da responsabilidade do promitente comprador após o decurso do prazo pactuado para a entrega da unidade autônoma, cabendo à construtora em mora ressarcir a integralidade dos encargos pagos pelo adquirente ao agente financeiro.
IMOBILIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRDR. TEMA 85. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. PROGRAMA HABITACIONAL. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA (JUROS DE OBRA) PAGA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CEF). ATRASO INJUSTIFICADO NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DA CONSTRUTORA DE RESSARCIR INTEGRALMENTE OS VALORES CO...
IRDR 1.0000.22.123456-7/001 (Tema 85)
· Des. Marcos Lincoln
Tese: Para fins de purgação da mora e restituição do veículo apreendido no rito do Decreto-Lei 911/1969, o devedor fiduciante deve efetuar o pagamento da integralidade da dívida pendente (parcelas vencidas e vincendas), sendo admissível a renegociação ou liberação do bem quando demonstrada cláusula de capitalização de juros ilícita.
BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRDR TJMG TEMA 78. DECRETO-LEI 911/1969. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA PENDENTE. VALORES EFETIVAMENTE VENCIDOS VS SALDO VINCENDO....
IRDR 1.0000.23.123456-7/001 (Tema 78)
· Des. Alberto Diniz Junior
Tese: É ilícita a cumulação de comissão de permanência com juros moratórios, multa contratual ou correção monetária em contratos de financiamento bancário de automóveis, cabendo a exclusão dos encargos concorrentes.
BANCÁRIO E CONSUMIDOR. IRDR TEMA 81. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ENCARGOS MORATÓRIOS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS DE MORA, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 30, 296 E 472 DO STJ. 1. A comissão de permanência é admitida unicamente de forma iso...