Tese: Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações em que se discute a validade dos contratos civis de prestação de serviços de transporte e intermediação por aplicativos digitais, ressalvada a competência da Justiça do Trabalho quando formulado pedido expresso e fundamentado de reconhecimento de vínculo de emprego com base no art. 3º da CLT.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1319. ART. 114, I E IX DA CF/88. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MOTORISTAS E ENTREGADORES DE APLICATIVOS DE TRANSPORTE E DELIVERY. UBER, IFOOD, 99. CONTRATOS CIVIS E COMERCIAIS DE TECNOLOGIA VERSUS RELAÇÃO DE EMPREGO. BALIZAS DE COMPETÊNCIA....
Tese: A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VI, da Constituição Federal abrange as ações de indenização por dano moral e patrimonial decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional ajuizadas pelos sucessores ou dependentes do trabalhador falecido.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. SÚMULA VINCULANTE 59. ART. 114, VI, DA CF/88. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEMANDAS INDENIZATÓRIAS PROPOSTAS POR HERDEIROS, CÔNJUGE OU DEPENDENTES DE TRABALHADOR VITIMADO POR ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL....
Tese: A Justiça Comum é competente para processar e julgar as demandas instauradas entre o Poder Público e servidores vinculados por contratação temporária regida por estatuto administrativo próprio, independentemente da alegação de desvirtuamento contratual ou de pedido de verbas celetistas.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1143. ART. 37, IX, E ART. 114, I, DA CF/88. SERVIDOR TEMPORÁRIO CONTRATADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM (ESTADUAL OU FEDERAL). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Compete à Justiça Comum julgar c...
RE 1.288.440/SP (Tema 1143)
· Min. Roberto Barroso
Tese: Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações de indenização por danos materiais e morais propostas por servidor público estatutário contra a Administração Pública direta ou indireta decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. VÍTIMA SERVIDOR PÚBLICO SUBMETIDO A REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 114, VI, DA CF/88. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM (ESTADUAL OU FEDER...
RE 1.288.440/SP (Tema 1290)
· Min. Alexandre de Moraes
Tese: Compete à Justiça Comum Estadual ou Federal processar e julgar as ações fundadas no contrato de transporte autônomo de cargas regido pela Lei nº 11.442/2007, inclusive aquelas em que se pleiteia a nulidade da contratação e o reconhecimento de vínculo empregatício subordinado, ressalvada a existência de fraude cabalmente demonstrada perante o juízo cível.
CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1392. ART. 114 DA CF/88. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007. ADC 48. CONTRATO DE TRANSPORTE AUTÔNOMO (TAC). COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUSTIÇA COMUM VERSUS JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL....