Tese: O êxito da ação negatória de paternidade depende da demonstração cumulativa da ocorrência de vício de consentimento no momento do registro e da inexistência ou rompimento injustificado da relação socioafetiva entre as partes.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. CONVIVÊNCIA FAMILIAR E POSSE DO ESTADO DE FILHO CONSOLIDADA POR ANOS. PREVALÊNCIA DA FILIAÇÃO SOC...
Tese: A apresentação de contestação pelo réu impugnando o direito material à exibição do documento configura a pretensão resistida e supre a eventual ausência de prévio requerimento administrativo idôneo, evidenciando o interesse de agir do autor.
PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1292. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA OU EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS E EXTRATOS BANCÁRIOS. TEMA 982/STJ. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMAL OU PAGAMENTO DE TARIFA. BANCO QUE CONTESTA O MÉRITO OU RESISTE À PRETENSÃO EM JUÍZO. CA...
REsp 2.102.301/RJ (Tema 1292)
· Min. Nancy Andrighi
Tese: É admissível o cômputo do período de trabalho rural exercido por menor de 12 a 14 anos de idade, para fins de reconhecimento de tempo de contribuição e concessão de benefício previdenciário no RGPS, desde que devidamente comprovado por início razoável de prova material.
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1201. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ATIVIDADE RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. LABOR EXERCIDO POR MENOR DE 12 A 14 ANOS DE IDADE. RECONHECIMENTO PARA FINS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. A vedação constitucional ao trabalho infantil foi co...
REsp 1.936.877/PR (Tema 1201)
· Min. Benedito Gonçalves
Tese: Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. SÚMULA 301 DO STJ. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROVA PERICIAL TÉCNICA. EXAME DE DNA. RECUSA INJUSTIFICADA DO RÉU. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE PATERNIDADE. ART. 2º-A DA LEI 8.560/1992. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. COERÊNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS INDICIÁRIOS DOS AUTOS. 1. O...
Tese: A comprovação da união estável para fins de concessão de pensão por morte no âmbito previdenciário pode ser realizada mediante prova testemunhal robusta e idônea, sem exigência de formalismo excessivo de prova material contemporânea estrita em se tratando de companheiros do mesmo sexo.
PREVIDENCIÁRIO. ENUNCIADO SUMULAR. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). ART. 16, I, DA LEI Nº 8.213/1991. UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL CORROBORADA POR INDÍCIOS CIRCUNSTANCIAIS. ADMISSIBILIDADE....