Tese: A instituição financeira que atua como agente financiador e fiscalizadora de obra submetida ao regime de patrimônio de afetação (Lei nº 4.591/1964) responde solidariamente pelos danos materiais causados aos adquirentes quando incorre em negligência culposa na liberação indevida de medições financeiras que culminam na paralisação das obras.
IMOBILIÁRIO E CIVIL. IRDR TEMA 26 DO TJDFT. LEI Nº 4.591/1964. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. BANCO FINANCIADOR DA CONSTRUÇÃO. NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO. ABANDONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PERANTE OS COMPRADORES....
Tese: Verificado que o consumidor pretendia contratar empréstimo consignado tradicional com parcelas e prazos pré-fixados, é nula a contratação de cartão de crédito com RMC/RCC, cabendo a restituição em dobro dos juros abusivos e a conversão do saldo devedor.
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. IRDR. TEMA 24 DO TJDFT. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC E RCC). DESCONTOS INDEFINIDOS DO VALOR MÍNIMO EM FOLHA OU BENEFÍCIO DO INSS. EFEITO BOLA DE NEVE E DÍVIDA IMPAGÁVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ART. 6º, III, DO CDC)....
Processo 0745891-33.2022.8.07.0000 (Tema 24)
· Des. Diaulas Costa Ribeiro
Tese: A recusa indevida de cobertura financeira por operadora de plano de saúde para procedimento cirúrgico ou internação de urgência/emergência prescrita pelo médico assistente enseja compensação por danos morais presumidos (in re ipsa).
CONSUMIDOR. IRDR TJDFT TEMA 23. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE PRÓTESES OU MATERIAIS ESPECÍFICOS VINCULADOS AO ATO MÉDICO. DANO MORAL IN RE IPSA. AGRAVAMENTO DA AFLIÇÃO PSICOLÓGICA DO PACIENTE....
IRDR 0712345-89.2023.8.07.0000 (Tema 23)
· Des. Arnoldo Camanho de Assis
Tese: O Estado responde civil e objetivamente pelos danos morais sofridos por cidadão preso indevidamente em virtude de homonímia decorrente de falha nos procedimentos oficiais de identificação civil e criminal.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRDR TEMA 28. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, § 6º, DA CF/88 C/C ART. 5º, LXXV). PRISÃO DE HOMÔNIMO. FALHA CRASSA NO CONFRONTO DE DADOS BIOMÉTRICOS, FILIAÇÃO E DATA DE NASCIMENTO PELAS AUTORIDADES POLICIAIS. PRIVAÇÃO ILEGAL DA LIBERDADE EM ESTABELECIMENTO PENAL. DANO...
Tese: A validade da cláusula de prorrogação de 180 dias do prazo de entrega de empreendimento imobiliário condiciona-se à sua menção expressa e clara no quadro-resumo do instrumento contratual, sob pena de inaplicabilidade e mora imediata da promitente vendedora.
IMOBILIÁRIO E CONSUMIDOR. IRDR. TEMA 30. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. LEI 13.786/2018. ART. 43-A DA LEI 4.591/1964. PRAZO DE PRORROGAÇÃO E TOLERÂNCIA DE ATÉ 180 DIAS. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO CLARA, DESTACADA E COM INFORMAÇÃO EXPRESSA NO QUADRO-RESUMO. INVALIDADE DE CLÁUSULAS DÚBIAS OU GENÉRICAS....