STF
Repercussão Geral
Direito Processual Civil e Constitucional
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Tema 1310/STF: Constitucionalidade da mitigação da impenhorabilidade salarial para adimplemento de dívidas civis não alimentares com preservação do mínimo existencial
Tese Jurídica Firmada:
É constitucional a penhora de percentual de verbas de natureza salarial para a quitação de dívidas de qualquer natureza, inclusive não alimentares, desde que resguardado percentual monetário suficiente para garantir a subsistência digna e o mínimo existencial do devedor e de sua família.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.310. ART. 833, IV, DO CPC. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS. EXECUÇÃO DE CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. PONDERAÇÃO ENTRE DIREITO DO CREDOR À EFETIVIDADE DA TUTELA E DIGNIDADE DO DEVEDOR. 1. É compatível com a Carta Magna a constrição de percentual de salário para dívidas comuns, desde que garantida a subsistência digna do executado e de seu núcleo familiar.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 1.492.311/DF. Relator: Min. Cristiano Zanin. Tribunal Pleno. Julgado em: 04 dez. 2024. DJe: 26 fev. 2025.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
O Supremo Tribunal Federal chancelou o entendimento jurisprudencial que compatibiliza o art. 833, IV, do CPC/2015 com a efetividade da execução e a boa-fé objetiva, autorizando a penhora fracionária de salários em cobranças cíveis ordinárias desde que demonstrada a higidez financeira do executado.