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Encontrado(s) 1 julgado(s) para "empresarial"
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STJ Tema Repetitivo Direito Empresarial e Processual Civil
12/06/2024

Tema 1210/STJ: Admissibilidade da penhora de quotas de sociedade limitada por dívida particular de sócio e rito de preferência

Tese: É admissível a penhora de quotas de sociedade de responsabilidade limitada por dívida particular de sócio, devendo o procedimento expropriatório observar estritamente as etapas do art. 861 do CPC para resguardar a affectio societatis e os direitos de preferência dos demais cotistas.
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1210. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE LIMITADA POR DÍVIDA DE UM DOS SÓCIOS. ART. 835, IX, E ART. 861 DO CPC. VALIDADE. SUBSIDIARIEDADE E PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. 1. É plenamente admissível a penhora de quotas de sociedade limitada por dívida pess...
REsp 1.977.172/PR · Min. Marco Aurélio Bellizze
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