STJ
Recurso Repetitivo
Direito Imobiliário e Consumidor
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Tema 1275/STJ: Inviabilidade de Cumulação da Cláusula Penal Moratória com Indenização por Lucros Cessantes no Atraso de Imóvel na Planta
Tese Jurídica Firmada:
Havendo previsão de cláusula penal moratória em favor do adquirente no contrato de compra e venda de imóvel, não se admite a sua cumulação com indenização por lucros cessantes (alugueres presumidos), por possuírem a mesma finalidade reparatória pelo tempo de privação do uso do bem.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1275. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA ESTIPULADA EM CONTRATO. LUCROS CESSANTES (ALUGUERES). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PREVALÊNCIA DA RECOMPOSIÇÃO EQUIVALENTE.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.956.124/SP (Tema 1275). Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze. Segunda Seção. Julgado em: 08 maio 2024. DJe: 20 jun. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
A Segunda Seção do STJ consolidou os limites de reparação previstos no Tema 970/STJ frente às alterações contratuais posteriores à Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Fixou-se que a cláusula penal que tenha valor equivalente à locação do bem afasta a pretensão autônoma por perdas e danos decorrentes do atraso das chaves.
Palavras-chave:
stj
tema 1275
direito imobiliario
atraso de obra
clausula penal
lucros cessantes
distrato
cdc
consumidor