STJ
Recurso Repetitivo
Direito Imobiliário e do Consumidor
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Tema 1325/STJ: Vedação à cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda
Tese Jurídica Firmada:
A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação e, fixada em valor equivalente ao locativo, afasta sua cumulação com lucros cessantes decorrentes da privação do uso do imóvel.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E IMOBILIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1325. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA AUTÔNOMA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA ESTIPULADA EM CONTRATO. LUCROS CESSANTES EQUIVALENTES AO VALOR LOCATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SÚMULA 970/STJ REAFIRMADA.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 2.167.890/PR (Tema 1325). Relator: Min. Luis Felipe Salomão. Segunda Seção. Julgado em: 15 maio 2024. DJe: 26 jul. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Confirmação e aprimoramento das balizas de equilíbrio contratual do Tema 970/STJ sob a égide da Lei do Distrato Imobiliário (Lei nº 13.786/2018), uniformizando as liquidações de sentenças em todo o território nacional.
Palavras-chave:
atraso entrega imovel
clausula penal
lucros cessantes
direito imobiliario
tema 1325
stj