Ementa e citação ABNT copiadas com sucesso!
Filtros Limpar
Tipo de Decisão
Tribunais
Ramos do Direito
Todos os Ramos Direito Administrativo Direito Administrativo e Ambiental Direito Administrativo e Bancário Direito Administrativo e Constitucional Direito Administrativo e Consumidor Direito Administrativo e Financeiro Direito Administrativo e Imobiliário Direito Administrativo e Previdenciário Direito Administrativo e Processual Civil Direito Administrativo e Responsabilidade Civil Direito Administrativo e Sanitário Direito Administrativo e de Trânsito Direito Administrativo e do Consumidor Direito Administrativo e do Trabalho Direito Administrativo, Constitucional e Previdenciário Direito Aduaneiro e Tributário Direito Agrário e Bancário Direito Agrário e Processual Civil Direito Agrário e Tributário Direito Agrário, Constitucional e Processual Civil Direito Ambiental Direito Ambiental e Administrativo Direito Ambiental e Civil Direito Ambiental e Constitucional Direito Ambiental e Minerário Direito Ambiental e Processual Civil Direito Ambiental e Responsabilidade Civil Direito Ambiental e Urbanístico Direito Bancário Direito Bancário e Civil Direito Bancário e Consumidor Direito Bancário e Processual Civil Direito Bancário e do Consumidor Direito Civil Direito Civil e Bancário Direito Civil e Coisas Direito Civil e Constitucional Direito Civil e Consumidor Direito Civil e Digital Direito Civil e Família Direito Civil e Imobiliário Direito Civil e Médico Direito Civil e Processual Civil Direito Civil e Securitário Direito Civil e Seguro Direito Civil e Sucessório Direito Civil e Sucessões Direito Civil e do Consumidor Direito Coletivo do Trabalho Direito Comercial e Propriedade Industrial Direito Constitucional Direito Constitucional e Administrativo Direito Constitucional e Agrário Direito Constitucional e Civil Direito Constitucional e Direito Digital Direito Constitucional e Eleitoral Direito Constitucional e Financeiro Direito Constitucional e Internacional Direito Constitucional e Penal Direito Constitucional e Processual Civil Direito Constitucional e Sanitário Direito Constitucional e Tributário Direito Constitucional e de Família Direito Constitucional e do Trabalho Direito Constitucional, Administrativo e do Trabalho Direito Constitucional, Previdenciário e do Trabalho Direito Digital e Civil Direito Digital e Constitucional Direito Digital e LGPD Direito Digital e do Consumidor Direito Digital, Constitucional e Civil Direito Empresarial e Arbitragem Direito Empresarial e Civil Direito Empresarial e Constitucional Direito Empresarial e Processual Civil Direito Imobiliário Direito Imobiliário e Ambiental Direito Imobiliário e Bancário Direito Imobiliário e Civil Direito Imobiliário e Consumidor Direito Imobiliário e Notarial Direito Imobiliário e do Consumidor Direito Marítimo e Civil Direito Material do Trabalho Direito Penal Direito Penal e Constitucional Direito Penal e Execução Penal Direito Penal e Previdenciário Direito Penal e Processual Penal Direito Previdenciário Direito Previdenciário Federal Direito Previdenciário e Assistencial Direito Previdenciário e Assistência Social Direito Previdenciário e Constitucional Direito Previdenciário e Processual Civil Direito Previdenciário e Responsabilidade Civil Direito Previdenciário e de Família Direito Processual Civil Direito Processual Civil e Bancário Direito Processual Civil e Civil Direito Processual Civil e Coletivo Direito Processual Civil e Constitucional Direito Processual Civil e Digital Direito Processual Civil e Educacional Direito Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Securitário e do Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e das Sucessões Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Constitucional Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor Direito do Agronegócio e Processual Civil Direito do Agronegócio e Responsabilidade Civil Direito do Consumidor Direito do Consumidor e Administrativo Direito do Consumidor e Aeronáutico Direito do Consumidor e Agronegócio Direito do Consumidor e Agrário Direito do Consumidor e Ambiental Direito do Consumidor e Aéreo Direito do Consumidor e Bancário Direito do Consumidor e Cibernético Direito do Consumidor e Civil Direito do Consumidor e Contratos Direito do Consumidor e Digital Direito do Consumidor e Direito Digital Direito do Consumidor e Direito Regulatório Direito do Consumidor e Direito à Saúde Direito do Consumidor e Imobiliário Direito do Consumidor e Internacional Direito do Consumidor e Processual Civil Direito do Consumidor e Proteção Animal Direito do Consumidor e Saúde Direito do Consumidor e Saúde Suplementar Direito do Consumidor e Serviços Públicos Direito do Consumidor e Telecomunicações Direito do Consumidor e Transporte Direito do Consumidor e Transporte Aéreo Direito do Consumidor e da Saúde Direito do Consumidor e do Idoso Direito do Consumidor e à Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Administrativo Direito do Trabalho e Comercial Direito do Trabalho e Constitucional Direito do Trabalho e Empresarial Direito do Trabalho e Novas Tecnologias Direito do Trabalho e Previdenciário Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito dos Seguros e Consumidor Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e Constitucional Direito à Saúde e Consumidor Direito à Saúde e do Consumidor
Copilot de IA Jurídica

Gere minutas, contestações e recursos fundamentados nesta jurisprudência automaticamente.

Testar 14 Dias Grátis
Encontrado(s) 6 julgado(s) para "corte indevido"
Ordenar por:
TJGO Precedente Vinculante Direito do Consumidor e Bancário
08/05/2024

TJGO (Tema 19): Insubsistência de contratação de empréstimo consignado por mera foto/biometria sem exibição de contrato integral

Tese: A contratação de mútuo bancário com idosos mediante uso de biometria facial ou link eletrônico deve ser acompanhada de prova irrefutável de ciência prévia de todas as cláusulas e encargos, sendo nulo o contrato quando o banco não demonstrar a formalização transparente da manifestação volitiva do consumidor.
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. IRDR TEMA 19 TJGO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. HIPERVULNERABILIDADE DE IDOSOS E CONSUMIDORES ANALFABETOS. VALIDAÇÃO POR SIMPLES FOTOGRAFIA OU LINK ELETRÔNICO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 373, II DO CPC E ART. 6º, VIII DO CDC). 1. A m...
IRDR 5412890-33.2023.8.09.0000 · Des. Alan Sebastião de Sena Conceição
Ver Inteiro Teor
TJGO Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Bancário e do Consumidor
27/11/2023

IRDR/TJGO: Nulidade absoluta de contratos de Reserva de Margem Consignável (RMC/RCC) quando o aposentado pretendia contratar empréstimo consignado tradicional

Tese: É nula a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC/RCC) quando configurado o vício de consentimento do consumidor idoso ou analfabeto que pretendia contrair empréstimo consignado tradicional com prazo e parcelas fixas, cabendo a conversão do contrato, devolução em dobro do que sobejar e reparação por dano moral.
DIREITO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. IRDR TJGO. MÚTUO BANCÁRIO VINCULADO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS. CONTRATAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). VÍCIO DO CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO TRANSPARENTE E BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 6º, III E ART. 54-D DO CDC). APOSEN...
IRDR 5432109-88.2023.8.09.0000 · Des. Amaral Wilson de Oliveira
Ver Inteiro Teor
STJ Súmula Direito do Consumidor e Bancário
14/08/2024

Súmula 668/STJ: Prazo prescricional decenal para a repetição de indébito de tarifas e serviços bancários não contratados

Tese: A pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de tarifas bancárias e seguros atrelados à conta-corrente submete-se ao prazo geral de prescrição de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil.
ENUNCIADO DA SÚMULA 668 DO STJ: Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil às pretensões de repetição de indébito decorrentes de débitos indevidos ou de tarifas e serviços bancários não contratados....
Súmula 668/STJ · Corte Especial / Segunda Seção
Ver Inteiro Teor
TJBA Acórdão Direito do Consumidor e Administrativo
15/10/2024

TJBA: Dano moral in re ipsa por corte indevido de fornecimento de energia elétrica em residência habitada por paciente em oxigenoterapia domiciliar

Tese: A interrupção do fornecimento de energia elétrica em imóvel habitado por pessoa dependente de aparelhos elétricos indispensáveis à preservação da vida configura dano moral in re ipsa de natureza gravíssima, independentemente de notificação administrativa prévia.
DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR INADIMPLEMENTO PRETÉRITO. RESIDÊNCIA COM USUÁRIO IDOSO DEPENDENTE DE CONCENTRADOR DE OXIGÊNIO (HOME CARE). RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021. CADASTRO DE UNIDADE CONSUMIDORA SOBREVIDA. CONDUTA ABUSIVA E ILÍCITA DA CONCESSI...
Apelação 8001234-45.2024.8.05.0001 · Des. Roberto Maynard Frank
Ver Inteiro Teor
TJRJ Súmula Direito do Consumidor
11/06/2024

TJRJ: Dano moral in re ipsa decorrente do corte indevido de fornecimento de energia elétrica ou água tratada (Súmula 192/TJRJ)

Tese: A interrupção indevida do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica ou água enseja indenização por dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação de prejuízo concreto.
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA PAGA. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO. SÚMULA 192 DO TJRJ. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. 1. A privação de serviço essencial de eletricidade ultrapassa o mero aborrecimento e...
Apelação Cível 0812345-67.2024.8.19.0001 · Des. Werson Rêgo
Ver Inteiro Teor
TJRJ IRDR Direito do Consumidor
17/04/2025

Tema 45/TJRJ: Dano Moral In Re Ipsa e Ilegalidade da Suspensão de Energia Elétrica por Débito Pretérito Apurado Unilateralmente em TOI

Tese: É ilícita a interrupção do fornecimento de energia elétrica motivada por débito pretérito apurado unilateralmente pela concessionária por meio de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), sem prova pericial judicial ou contraditório substancial, ensejando a anulação da dívida e a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por dano moral in re ipsa.
DIREITO DO CONSUMIDOR. IRDR. TEMA 45. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (LIGHT / ENEL RIO). TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO DE SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA. COBRANÇA UNILATERAL DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CORTE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO....
IRDR 0041280-92.2023.8.19.0000 (Tema 45) · Des. Jessé Torres Pereira Filho
Ver Inteiro Teor