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Encontrado(s) 14 julgado(s) para "periculosidade"
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TST Incidente de Recursos Repetitivos Direito do Trabalho
18/04/2024

IRR Tema 21/TST: Obrigatoriedade do pagamento de adicional de periculosidade a trabalhadores em motocicleta (Art. 193, § 4º da CLT)

Tese: O empregado que habitualmente desempenha atividades profissionais com o uso de motocicleta ou motoneta em vias públicas tem direito adquirido ao adicional de periculosidade previsto no § 4º do artigo 193 da CLT, independentemente da suspensão liminar de portarias administrativas ministeriais.
INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. IRR TEMA 21. TRABALHO COM MOTOCICLETA. MOTOFRETE, MOTOBOY E FUNÇÕES EXTERNAS. ART. 193, § 4º DA CLT (LEI 12.997/2014). ANEXO 5 DA NR-16. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE 30%. AUTOAPLICABILIDADE DA NORMA LEGAL. 1. O empregado que utiliza rotineiramente motocicleta ou motoneta em vias púb...
IRR-10567-22.2018.5.03.0000 · Min. Maurício Godinho Delgado
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TRF2 Precedente Vinculante Direito Previdenciário
18/04/2024

TRF2 (Tema 18): Reconhecimento de tempo de serviço especial de vigilante com ou sem uso de arma de fogo

Tese: É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante exercida após a publicação do Decreto 2.172/1997, independentemente do porte de arma de fogo, desde que demonstrada a periculosidade real por laudo pericial ou Perfil Profissiográfico Previdenciário.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE ARMADO OU DESARMADO. PERÍODO POSTERIOR A 05/03/1997. COMPROVAÇÃO DE PERICULOSIDADE POR PPP OU LAUDO TÉCNICO. ENQUADRAMENTO VÁLIDO....
IRDR 0015421-45.2023.4.02.0000 (Tema 18) · Des. Federal Marcello Granado
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STJ Precedente Vinculante Direito Penal
26/01/2024

STJ: Princípio da Insignificância e Desproporcionalidade da Persecução em Recurso Especial Repetitivo (REsp 2089333/SP)

Tese: Incide o princípio da bagatela quando presentes a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão.
DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DESPROPORCIONALIDADE DA PERSECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Incide o princípio da bagatela quando presentes a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão. 2. Análise minuciosa dos a...
REsp 2089333/SP · Min. Benedito Gonçalves
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STJ Precedente Vinculante Direito Penal
12/07/2026

STJ: Princípio da Insignificância e Desproporcionalidade da Persecução em Recurso Especial Repetitivo (REsp 1923843/SP)

Tese: Incide o princípio da bagatela quando presentes a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão.
DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DESPROPORCIONALIDADE DA PERSECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Incide o princípio da bagatela quando presentes a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão. 2. Análise minuciosa dos a...
REsp 1923843/SP · Min. Antonio Carlos Ferreira
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STJ Acórdão Direito Penal
15/04/2026

STJ: Princípio da Insignificância e Desproporcionalidade da Persecução em Agravo em Recurso Especial (REsp 2153462/SP)

Tese: Incide o princípio da bagatela quando presentes a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão.
DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DESPROPORCIONALIDADE DA PERSECUÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Incide o princípio da bagatela quando presentes a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão. 2. Análise minuciosa dos au...
REsp 2153462/SP · Min. Reynaldo Soares da Fonseca
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STJ Acórdão Direito Penal
21/12/2024

STJ: Princípio da Insignificância e Desproporcionalidade da Persecução em Recurso Especial (REsp 1904310/SP)

Tese: Incide o princípio da bagatela quando presentes a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão.
DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DESPROPORCIONALIDADE DA PERSECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL. 1. Incide o princípio da bagatela quando presentes a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão. 2. Análise minuciosa dos autos e apli...
REsp 1904310/SP · Min. Reynaldo Soares da Fonseca
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STJ Acórdão Direito Penal
11/09/2024

STJ: Princípio da Insignificância e Desproporcionalidade da Persecução em Agravo em Recurso Especial (REsp 1801693/SP)

Tese: Incide o princípio da bagatela quando presentes a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão.
DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DESPROPORCIONALIDADE DA PERSECUÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Incide o princípio da bagatela quando presentes a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão. 2. Análise minuciosa dos au...
REsp 1801693/SP · Min. Benedito Gonçalves
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STJ Precedente Vinculante Direito Penal
25/01/2024

STJ: Princípio da Insignificância e Desproporcionalidade da Persecução em Recurso Especial Repetitivo (REsp 1831364/SP)

Tese: Incide o princípio da bagatela quando presentes a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão.
DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DESPROPORCIONALIDADE DA PERSECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Incide o princípio da bagatela quando presentes a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão. 2. Análise minuciosa dos a...
REsp 1831364/SP · Min. Reynaldo Soares da Fonseca
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