TRF6
Acórdão
Direito Ambiental e Civil
17 visualizações
TRF6: Fixação de indenização emergencial continuada e reparação integral aos pescadores e comunidades impactadas por desastre de barragem
Tese Jurídica Firmada:
A degradação ambiental que inviabiliza a pesca artesanal e a subsistência de populações ribeirinhas impõe à empresa poluidora a obrigação contínua de prestar assistência financeira e indenização integral por lucros cessantes até a certificação pericial de descontaminação dos rios.
Resumo Inteligente com IA (Linguagem Clara)
Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESASTRE AMBIENTAL COM ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE MINERAÇÃO. POLUIÇÃO DE CURSO D'ÁGUA E INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA SOLIDÁRIA (ART. 225, § 3º, DA CF/88 E ART. 14, § 1º, DA LEI 6.938/81). MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL ATÉ RECUPERAÇÃO ECOLÓGICA COMPROVADA.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Apelação Cível nº 1018945-21.2023.4.06.3800/MG. Relator: Des. Fed. Álvaro Ricardo de Souza Cruz. Julgado em: 14 mai. 2024. DJe: 28 mai. 2024.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Acórdão de vanguarda do TRF da 6ª Região (Minas Gerais), tutelando os direitos das populações afetadas e a recomposição do ecossistema das bacias hidrográficas.