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Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo e Constitucional Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Societário Direito 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e Imobiliário Direito do Consumidor e Processual Civil Direito do Consumidor e Proteção Animal Direito do Consumidor e Saúde Direito do Consumidor e Saúde Suplementar Direito do Consumidor e Serviços Públicos Direito do Consumidor e Telecomunicações Direito do Consumidor e Transporte Aéreo Direito do Consumidor e da Saúde Direito do Consumidor e do Idoso Direito do Consumidor e à Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Administrativo Direito do Trabalho e Comercial Direito do Trabalho e Constitucional Direito do Trabalho e Novas Tecnologias Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e Constitucional Direito à Saúde e Consumidor Direito à Saúde e do Consumidor
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Encontrado(s) 6 julgado(s) para "irdr tema 23"
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TJRS Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito do Consumidor e Civil
25/06/2024

TJRS IRDR Tema 28: Moratória excepcional e renegociação compulsória de mútuos bancários e aluguéis em benefício de consumidores e microempresas atingidos por inundações e estado de calamidade pública

Tese: A comprovação de afetação direta por enchentes e destruição de patrimônio em municípios com estado de calamidade pública reconhecido confere ao devedor o direito à suspensão temporária da exigibilidade de parcelas contratuais e à repactuação de encargos sem incidência de juros moratórios ou multa.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. IRDR. TEMA 28 DO TJRS. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA (ARTS. 317 E 478 DO CÓDIGO CIVIL). CATÁSTROFE CLIMÁTICA NO RIO GRANDE DO SUL. SUSPENSÃO DE CLÁUSULAS PENAIS E PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTOS DE DÍVIDAS BANCÁRIAS E LOCATÍCIAS....
IRDR 5001234-89.2024.8.21.7000 (Tema 28) · Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana
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TJRS IRDR Direito do Agronegócio e Responsabilidade Civil
29/04/2024

TJRS IRDR Tema 31: Responsabilidade civil objetiva de fornecedores de insumos agrícolas e sementes por prejuízos decorrentes de quebra de safra comprovada por laudo pericial

Tese: Configura responsabilidade civil objetiva do fabricante e do revendedor de insumos agrícolas a reparação de danos materiais e lucros cessantes sofridos por produtor rural em razão de frustração de safra, quando laudo pericial agronômico atestar vício de qualidade ou eficácia no insumo fornecido.
AGRONEGÓCIO E RESPONSABILIDADE CIVIL. IRDR TJRS TEMA 31. FORNECIMENTO DE INSUMOS AGRÍCOLAS E DEFENSIVOS. SEMENTES COM VÍCIO DE GERMINAÇÃO OU CONTAMINAÇÃO BIOLÓGICA. PERDA DE SAFRA DE SOJA E MILHO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO PRODUTOR RURAL....
IRDR 5012345-67.2023.8.21.7000 (Tema 31) · Des. Tasso Caubi Soares Delabary
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TJRS Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito do Consumidor e Aéreo
26/08/2024

TJRS: Parâmetros para configuração e arbitramento de dano moral em extravio temporário de bagagem em voos domésticos e internacionais

Tese: O extravio de bagagem despachada em transporte aéreo com restituição superior a 48 horas em localidade distinta do domicílio do passageiro configura dano moral indenizável, dispensada a comprovação de prejuízos físicos, além do ressarcimento das compras emergenciais de vestuário e itens de primeira necessidade.
DIREITO DO CONSUMIDOR E AERONÁUTICO. IRDR. TEMA VINCULANTE TJRS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE MALA DESPACHADA EM TRANSPORTE AÉREO. CONVENÇÃO DE MONTREAL VERSUS CDC. PRAZO DE DEVOLUÇÃO SUPERIOR A 48 HORAS EM DESTINO TURÍSTICO OU PROFISSIONAL. AFETAÇÃO DO SOSSEGO E BEM-ESTAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. O atraso considerável ...
IRDR 5098712-44.2024.8.21.7000 · Des. Ney Wiedemann Neto
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TJRS Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Agrário e Bancário
05/08/2024

TJRS (Tema 35): Prorrogação compulsória de operações de crédito rural em caso de perdas por eventos climáticos extremos

Tese: O produtor rural atingido por estado de calamidade pública ou frustração severa de safra tem direito subjetivo à prorrogação do vencimento das parcelas do crédito rural, mantidas as taxas contratuais originais e vedada a cobrança de encargos moratórios ou inclusão em cadastros de inadimplentes.
AGRÁRIO, CIVIL E BANCÁRIO. IRDR. CRÉDITO RURAL. EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS (ENCHENTES E INUNDAÇÕES HISTÓRICAS NO RS). MANUAL DE CRÉDITO RURAL (MCR 2.6.4). DIREITO SUBJETIVO DO PRODUTOR RURAL AO ALONGAMENTO E PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. SÚMULA 298 DO STJ. 1. A frustração de safra e a perda total de pastagens e lavouras impõ...
IRDR 70085400120 (Tema 35) · Des. Tasso Caubi Soares Delabary
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TJRS Precedente Vinculante Direito do Consumidor e da Saúde
11/03/2024

TJRS (Tema 26): Abusividade da negativa de cobertura hospitalar sob alegação de carência em casos de urgência ou emergência

Tese: É ilícita a negativa de cobertura e internação hospitalar por parte de operadora de plano de saúde fundamentada no cumprimento de prazo de carência contratual quando configurada situação de urgência ou emergência médica atestada pelo médico assistente, aplicando-se o limite máximo de carência de 24 horas previsto em lei.
CONSUMIDOR. IRDR TEMA 26 TJRS. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM QUADRO CLÍNICO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA EM PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. ART. 12, V, C E ART. 35-C DA LEI 9.656/1998. SÚMULA 302 DO STJ. 1. É nula a cláusula limitativa do tempo de internação ou que recuse ate...
IRDR 70085432190 · Des. Tasso Caubi Soares Delabary
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TJRS Precedente Vinculante Direito Público e Tributário
08/03/2024

TJRS (Tema 22): Incidência da Taxa Selic única para juros e correção monetária nas condenações da Fazenda Pública sob a EC 113/2021

Tese: Nas condenações contra a Fazenda Pública, a partir de 09 de dezembro de 2021 (vigência da EC 113/2021), a atualização monetária e os juros de mora devem ser calculados unicamente pela Taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice corretivo ou moratório.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PÚBLICO. CONDENAÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM IPCA-E....
IRDR 70085412984 (Tema 22) · Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa
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