Ementa e citação ABNT copiadas com sucesso!
Filtros Limpar
Tipo de Decisão
Tribunais
Ramos do Direito
Todos os Ramos Direito Administrativo Direito Administrativo e Bancário Direito Administrativo e Imobiliário Direito Administrativo e Previdenciário Direito Administrativo e do Consumidor Direito Administrativo e do Trabalho Direito Ambiental Direito Ambiental e Administrativo Direito Ambiental e Civil Direito Bancário Direito Bancário e Consumidor Direito Bancário e do Consumidor Direito Civil Direito Civil e Bancário Direito Civil e Constitucional Direito Civil e Digital Direito Civil e Imobiliário Direito Civil e Médico Direito Civil e Processual Civil Direito Civil e Sucessões Direito Civil e do Consumidor Direito Coletivo do Trabalho Direito Constitucional Direito Constitucional e Civil Direito Constitucional e Penal Direito Constitucional e Sanitário Direito Constitucional e de Família Direito Constitucional e do Trabalho Direito Constitucional, Administrativo e do Trabalho Direito Constitucional, Previdenciário e do Trabalho Direito Digital e Constitucional Direito Digital e LGPD Direito Digital e do Consumidor Direito Empresarial e Civil Direito Empresarial e Processual Civil Direito Imobiliário Direito Imobiliário e Civil Direito Imobiliário e do Consumidor Direito Individual do Trabalho Direito Penal Direito Penal e Constitucional Direito Penal e Execução Penal Direito Previdenciário Direito Previdenciário e Assistencial Direito Processual Civil Direito Processual Civil e Bancário Direito Processual Civil e Coletivo Direito Processual Civil e Constitucional Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo Direito Processual Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Público e Tributário Direito Tributário Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Sucessório Direito da Criança e do Adolescente Direito da Saúde Direito de Família Direito de Família e Digital Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Sucessões Direito do Agronegócio e Consumidor Direito do Consumidor Direito do Consumidor e Administrativo Direito do Consumidor e Ambiental Direito do Consumidor e Bancário Direito do Consumidor e Contratos Direito do Consumidor e Digital Direito do Consumidor e Imobiliário Direito do Consumidor e Processual Civil Direito do Consumidor e Proteção Animal Direito do Consumidor e Saúde Direito do Consumidor e Transporte Aéreo Direito do Consumidor e da Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Constitucional Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e Consumidor Direito à Saúde e do Consumidor
Copilot de IA Jurídica

Gere minutas, contestações e recursos fundamentados nesta jurisprudência automaticamente.

Testar 14 Dias Grátis
Encontrado(s) 6 julgado(s) para "irdr tema 88"
Ordenar por:
TJSP Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito do Consumidor e Digital
16/05/2024

Tema 54/TJSP: Responsabilidade de plataformas de marketplace (Mercado Livre, OLX, Enjoei) pelo golpe do falso e-mail de confirmação de venda

Tese: As empresas de intermediação e marketplace respondem objetivamente pela reparação dos danos materiais suportados por vendedores vítimas do golpe do falso e-mail de confirmação de venda quando demonstrado que os dados do anúncio foram acessados indevidamente no ambiente da plataforma.
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. IRDR TEMA 54/TJSP. PLATAFORMAS DE INTERMEDIAÇÃO E COMÉRCIO ELETRÔNICO (MARKETPLACES). GOLPE DO FALSO E-MAIL DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. VENDEDOR PESSOA FÍSICA QUE ENVIA A MERCADORIA INDUZIDO POR MENSAGENS FRAUDULENTAS COM LOGOMARCA E PADRÃO GRÁFICO DA EMPRESA. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS...
IRDR 0034829-50.2023.8.26.0000 (Tema 54) · Des. Francisco Loureiro
Ver Inteiro Teor
TJRJ Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito do Consumidor e Administrativo
27/05/2024

Tema 24/TJRJ: Ilegalidade da cobrança integral de tarifa de esgoto em bairros desprovidos de estação de tratamento de efluentes

Tese: É ilegítima a cobrança da tarifa de esgoto sanitário quando a concessionária realiza apenas a coleta de águas residuárias sem a execução de tratamento sanitário primário ou secundário comprovado em laudo pericial, cabendo a restituição dos valores pagos indevidamente pelo usuário no prazo prescricional decenal.
ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. IRDR TEMA 24/TJRJ. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO (ÁGUAS DO RIO / IGUÁ / CEDAE). COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. MERO RECOLHIMENTO E DESCARGA EM CORPO HÍDRICO (SISTEMA DE TEMPO SECO OU GALERIA PLUVIAL) SEM PROVA PERICIAL DE TRATAMENTO PRIMÁRIO OU SECUNDÁRIO. IL...
IRDR 0041289-11.2023.8.19.0000 (Tema 24) · Des. Custódio de Barros Tostes
Ver Inteiro Teor
TJRJ Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito do Consumidor e Saúde
17/06/2024

Tema 22/TJRJ: Abusividade da resilição unilateral de plano de saúde coletivo por adesão durante tratamento médico continuado

Tese: É abusiva e nula a rescisão unilateral e imotivada promovida por operadora de plano de saúde coletivo por adesão quando houver usuário internado ou em tratamento ambulatorial continuado de doença grave indispensável à sua incolumidade.
CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. IRDR TEMA 22/TJRJ. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA PELA OPERADORA. BENEFICIÁRIO INTERNADO OU EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE (CÂNCER, TEA OU HOME CARE). VEDAÇÃO. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9.656/1998 E ART. 51, IV, DO CDC. 1. A oper...
IRDR 0029841-77.2023.8.19.0000 (Tema 22) · Des. Jessé Torres
Ver Inteiro Teor
TJSP Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito do Consumidor e Bancário
11/04/2024

Tema 52/TJSP: Golpe da falsa central telefônica / falso funcionário. Falha no sistema de segurança bancário e dever de ressarcimento

Tese: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos patrimoniais causados a consumidores vítimas do golpe da falsa central telefônica quando as transações impugnadas refugirem ao perfil habitual e o sistema antifraude deixar de bloquear preventivamente as movimentações.
RESPONSABILIDADE CIVIL. IRDR TEMA 52. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA ("SPOOFING"). CONSUMIDOR QUE REALIZA TRANSAÇÕES INDUZIDO EM ERRO POR SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO BANCO. DADOS SIGILOSOS VAZADOS. FORTUITO INTERNO (SÚMULA 479 DO STJ). DEVER DE INDENIZAR. 1. A existência de engenharia social avançad...
IRDR 0012480-22.2023.8.26.0000 (Tema 52) · Des. Pedro Baccarat
Ver Inteiro Teor
TJMG Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Processual Civil
18/04/2024

Tema 88/TJMG: Critérios de validade da citação e intimação eletrônica realizada por aplicativo WhatsApp sem certificação digital

Tese: É válida a citação realizada pelo aplicativo WhatsApp desde que haja confirmação expressa e contemporânea da identidade do destinatário pelo oficial de justiça ou servidor, mediante resposta à mensagem acompanhada da conferência de documento pessoal, sendo ineficaz o mero relatório de entrega da mensagem.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRDR TEMA 88/TJMG. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POR MEIO ELETRÔNICO (LEI 11.419/2006 E ART. 246 DO CPC). CITAÇÃO E INTIMAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP. LEGALIDADE DESDE QUE ATENDIDOS TRÊS REQUISITOS CUMULATIVOS: NÚMERO CADASTRADO OU INFORMADO OFICIALMENTE, ENVIO DA ÍNTEGRA DA INICIAL COM MAN...
IRDR 1.0000.23.112845-8/002 (Tema 88) · Des. Marcelo Rodrigues
Ver Inteiro Teor
TRF4 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Previdenciário
19/06/2024

Tema 39/TRF4: Termo inicial do benefício por incapacidade (DIB) na ausência de elementos conclusivos prévios no laudo pericial

Tese: Inexistindo nos autos elementos fáticos e probatórios idôneos que permitam fixar a Data de Início da Incapacidade (DII) na data do requerimento administrativo ou cessação indevida, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da realização da perícia médica judicial.
PREVIDENCIÁRIO. IRDR. TEMA 39/TRF4. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA INCAPACIDADE PRETÉRITA. FIXAÇÃO NA DATA DA PERÍCIA MÉDICA. 1. Quando o perito não puder p...
IRDR 5012984-60.2023.4.04.0000/RS (Tema 39) · Des. Federal Celso Kipper
Ver Inteiro Teor