Tese: Ultrapassado o prazo legal de 45 dias sem a realização da perícia médica de prorrogação de benefício por incapacidade temporária pelo INSS, resta caracterizada a mora administrativa e o interesse de agir processual do segurado para ajuizar ação de restabelecimento perante a Justiça Federal.
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRDR. TEMA VINCULANTE TRF1. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. ALTA PROGRAMADA. TEMA 350 DO STF. DEMORA EXCESSIVA NO AGENDAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA PELO SISTEMA MEU INSS. CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR DO SEGURADO. 1. A superação do prazo regulamentar de 4...
IRDR 1009823-14.2024.4.01.0000
· Des. Fed. Wilson Alves de Souza
Tese: É ilícita a cessação automática de benefício por incapacidade temporária pelo mecanismo de alta programada sem a realização de nova perícia médica quando o segurado formular tempestivamente pedido de prorrogação administrativa.
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRDR TRF1. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). PROCEDIMENTO DE ALTA PROGRAMADA DO INSS (ART. 60, §§ 8º E 9º DA LEI 8.213/91). CESSAÇÃO AUTOMÁTICA EM DATA FUTURA ESTIMADA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AVALIAÇÃO MÉDICO-PERICIAL RESOLUTIVA CASO O SEGURADO REQUEIRA PRORROGAÇÃO....
IRDR 1007452-28.2021.4.01.0000
· Des. Federal Morais da Rocha
Tese: Nas ações que visam à concessão de auxílio por incapacidade temporária a segurados especiais rurais, os laudos e atestados médicos que atendam aos parâmetros do Atestmed possuem idoneidade probatória presumida, sendo desnecessária a designação de perícia judicial presencial em cidades polo distante.
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA / AUXÍLIO-DOENÇA). SEGURADO ESPECIAL RURAL. SISTEMA ATESTMED DO INSS (PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 38/2023). ATESTADO MÉDICO EMITIDO POR MÉDICO ASSISTENTE LOCAL. APTIDÃO PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE DE DESLOCAMENTO A CENTROS URBAN...
AC 1012345-67.2024.4.01.3800
· Des. Fed. Morais da Rocha
Tese: A renda familiar per capita superior a 1/4 do salário mínimo não impede a concessão do BPC/LOAS quando demonstrados gastos essenciais com saúde e vulnerabilidade fática.
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL BPC/LOAS (ART. 203, V, CF). HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E DEFICIÊNCIA/IDADE AVANÇADA. DEDUÇÃO DE GASTOS MÉDICOS E MEDICAMENTOS....
AC 1004523-88.2023.4.01.9999/MG
· Des. Federal Morais da Rocha
Tese: A demonstração da vulnerabilidade socioeconômica por laudo pericial e social autoriza a concessão do BPC/LOAS, mesmo que a renda per capita supere ligeiramente o patamar legal de 1/4 do salário mínimo.
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU IDOSO. CRITÉRIO LEGAL DE RENDA PER CAPITA. MEIO PROBATÓRIO NÃO EXCLUSIVO. VULNERABILIDADE SOCIAL DEMONSTRADA POR LAUDO PERICIAL. 1. O critério objetivo de renda familiar per capita inferior a 1/4 do sal...
ApCiv 1004821-39.2021.4.01.3800
· Des. Federal Morais da Rocha