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TJRS Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito do Consumidor e Civil
25/06/2024

TJRS IRDR Tema 28: Moratória excepcional e renegociação compulsória de mútuos bancários e aluguéis em benefício de consumidores e microempresas atingidos por inundações e estado de calamidade pública

Tese: A comprovação de afetação direta por enchentes e destruição de patrimônio em municípios com estado de calamidade pública reconhecido confere ao devedor o direito à suspensão temporária da exigibilidade de parcelas contratuais e à repactuação de encargos sem incidência de juros moratórios ou multa.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. IRDR. TEMA 28 DO TJRS. TEORIA DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA (ARTS. 317 E 478 DO CÓDIGO CIVIL). CATÁSTROFE CLIMÁTICA NO RIO GRANDE DO SUL. SUSPENSÃO DE CLÁUSULAS PENAIS E PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTOS DE DÍVIDAS BANCÁRIAS E LOCATÍCIAS....
IRDR 5001234-89.2024.8.21.7000 (Tema 28) · Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana
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TJRS Acórdão Direito do Consumidor
19/09/2024

TJRS: Homologação de plano judicial compulsório de repactuação de dívidas sob a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) e teto de retenção de 35%

Tese: Frustrada a conciliação extrajudicial com os credores, o juiz deve homologar plano compulsório de quitação de dívidas pelo consumidor superendividado em até cinco anos, com carência inicial de até 180 dias e desconto máximo de 35% da renda mensal.
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO DA PESSOA NATURAL. LEI Nº 14.181/2021. FRUSTRAÇÃO DA FASE CONCILIATÓRIA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL COMPULSÓRIO (ART. 104-B DO CDC). PLANO DE PAGAMENTO EM 5 ANOS COM MORATÓRIA E REDUÇÃO DE ENCARGOS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1....
Apelação Cível 5009876-54.2024.8.21.0001 · Des. Marco Antonio Angelo
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TJRS Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito do Consumidor e Aéreo
26/08/2024

TJRS: Parâmetros para configuração e arbitramento de dano moral em extravio temporário de bagagem em voos domésticos e internacionais

Tese: O extravio de bagagem despachada em transporte aéreo com restituição superior a 48 horas em localidade distinta do domicílio do passageiro configura dano moral indenizável, dispensada a comprovação de prejuízos físicos, além do ressarcimento das compras emergenciais de vestuário e itens de primeira necessidade.
DIREITO DO CONSUMIDOR E AERONÁUTICO. IRDR. TEMA VINCULANTE TJRS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE MALA DESPACHADA EM TRANSPORTE AÉREO. CONVENÇÃO DE MONTREAL VERSUS CDC. PRAZO DE DEVOLUÇÃO SUPERIOR A 48 HORAS EM DESTINO TURÍSTICO OU PROFISSIONAL. AFETAÇÃO DO SOSSEGO E BEM-ESTAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. O atraso considerável ...
IRDR 5098712-44.2024.8.21.7000 · Des. Ney Wiedemann Neto
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TJRS Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Agrário e Bancário
05/08/2024

TJRS (Tema 35): Prorrogação compulsória de operações de crédito rural em caso de perdas por eventos climáticos extremos

Tese: O produtor rural atingido por estado de calamidade pública ou frustração severa de safra tem direito subjetivo à prorrogação do vencimento das parcelas do crédito rural, mantidas as taxas contratuais originais e vedada a cobrança de encargos moratórios ou inclusão em cadastros de inadimplentes.
AGRÁRIO, CIVIL E BANCÁRIO. IRDR. CRÉDITO RURAL. EVENTOS CLIMÁTICOS EXTREMOS (ENCHENTES E INUNDAÇÕES HISTÓRICAS NO RS). MANUAL DE CRÉDITO RURAL (MCR 2.6.4). DIREITO SUBJETIVO DO PRODUTOR RURAL AO ALONGAMENTO E PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. SÚMULA 298 DO STJ. 1. A frustração de safra e a perda total de pastagens e lavouras impõ...
IRDR 70085400120 (Tema 35) · Des. Tasso Caubi Soares Delabary
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TJRS Acórdão Direito do Consumidor e Ambiental
10/07/2024

TJRS: Responsabilidade civil de concessionária de água e saneamento por desabastecimento prolongado durante eventos climáticos extremos

Tese: A concessionária de serviço essencial de saneamento responde objetivamente pelos danos causados pela suspensão contínua e desproporcional do abastecimento de água quando demonstrada a omissão culposa na implementação de planos de emergência e redundância energética.
CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA. INTERRUPÇÃO PROLONGADA SUPERIOR A 15 DIAS EM BAIRROS NÃO ALAGADOS. AUSÊNCIA DE PLANO DE CONTINGÊNCIA E MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE GERADORES NAS ESTAÇÕES DE BOMBEAMENTO. DEFEITO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO EM DANO MORAL I...
AC 5008924-11.2024.8.21.0001/RS · Des. Tasso Caubi Soares Delabary
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TJRS Precedente Vinculante Direito Público e Tributário
08/03/2024

TJRS (Tema 22): Incidência da Taxa Selic única para juros e correção monetária nas condenações da Fazenda Pública sob a EC 113/2021

Tese: Nas condenações contra a Fazenda Pública, a partir de 09 de dezembro de 2021 (vigência da EC 113/2021), a atualização monetária e os juros de mora devem ser calculados unicamente pela Taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice corretivo ou moratório.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PÚBLICO. CONDENAÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM IPCA-E....
IRDR 70085412984 (Tema 22) · Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa
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TJRS Acórdão Direito do Consumidor e Agronegócio
09/10/2024

TJRS: Defeito em maquinário agrícola novo (vício oculto) e condenação da fabricante e concessionária em danos emergentes e lucros cessantes por frustração de colheita

Tese: A fabricante e a concessionária de maquinário agrícola respondem de forma solidária pelos lucros cessantes e prejuízos causados ao produtor rural em razão de vício oculto que impossibilitou o plantio ou a colheita na janela climática adequada.
RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA (COLHEITADEIRA E TRATOR). VÍCIO DO PRODUTO (ART. 18 DO CDC). PARALISAÇÃO DO EQUIPAMENTO EM PLENO PERÍODO DE PLANTIO E COLHEITA. DEMORA INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DE PEÇAS. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA DEMONSTRADA POR LAUDO AGRONÔMICO. DEVER DE INDENIZAR LUCROS CES...
Apelação 5001234-78.2024.8.21.0001 · Des. Tasso Caubi Soares Delabary
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TJRS Acórdão Direito do Consumidor e Bancário
20/03/2024

TJRS: Inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes oriunda de conta digital fraudada por falsário gera dano moral in re ipsa e cancelamento do débito

Tese: A negativação indevida do nome do cidadão em decorrência de fraude praticada por terceiro comete ilícito civil que independe de prova do prejuízo concreto, sendo o dano moral presumido por atingir o crédito e a honra.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIGITAL (FINTECH). CONTRATAÇÃO DE CONTA CORRENTE E CRÉDITO POR FALSÁRIO MEDIANTE USO DE DADOS DE TERCEIRO. FALHA DE SEGURANÇA NO RECONHECIMENTO FACIAL E BIOMETRIA. NEGATIVAÇÃO NO SERASA/SPC. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 12.000,00....
Apelação Cível 5003412-65.2023.8.21.0001 · Des. Carlos Eduardo Richinitti
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