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Assistencial Direito Previdenciário e Assistência Social Direito Previdenciário e Constitucional Direito Previdenciário e Processual Civil Direito Previdenciário e Responsabilidade Civil Direito Previdenciário e de Família Direito Processual Civil Direito Processual Civil e Bancário Direito Processual Civil e Civil Direito Processual Civil e Coletivo Direito Processual Civil e Constitucional Direito Processual Civil e Digital Direito Processual Civil e Educacional Direito Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Securitário e do Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e das Sucessões Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Constitucional Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e 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Encontrado(s) 110 julgado(s) para "sus"
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TJBA Acórdão Direito do Consumidor e Administrativo
28/05/2024

TJBA: Interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica em festividades de fim de ano. Dano moral in re ipsa

Tese: A suspensão contínua e injustificada no fornecimento de energia elétrica por prazo superior a 24 horas em imóvel habitado configura defeito grave na prestação do serviço público e atrai dever de indenizar por dano moral in re ipsa.
CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA (COELBA). SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR MAIS DE 48 HORAS NO PERÍODO DE ANO NOVO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL (ART. 22 DO CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO. PERECIMENTO DE ALIMENTOS E FRUSTRAÇÃO DE FÉRIAS EM FAMÍLIA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A descontinuidade prolongada e injustificada d...
AC 8001248-19.2023.8.05.0001 · Des. Maurício Kertzman Szporer
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TRF1 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Constitucional e Sanitário
25/04/2024

TRF1 (IRDR): Parâmetros para fornecimento judicial de órteses e próteses cirúrgicas de alto valor em face da União

Tese: A União responde pelo custeio de órteses e próteses indispensáveis a procedimentos cirúrgicos urgentes quando demonstrada a ineficácia dos materiais disponibilizados pelo SUS e a incapacidade financeira do paciente.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. IRDR. TRF1. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS (OPME) NÃO CONTEMPLADOS NA TABELA DO SUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E RATEIO FINANCEIRO COM O ESTADO DA FEDERAÇÃO. 1. A recusa injustificada em procedimentos ortopédicos e cardiovasculares impõe ...
IRDR 1012450-89.2023.4.01.0000 · Des. Fed. João Batista Moreira
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TJRJ Precedente Vinculante Direito do Consumidor e Administrativo
26/02/2024

TJRJ (Tema 14): Ilegalidade de cobrança integral de tarifa de esgoto na ausência de tratamento final dos resíduos

Tese: Não é lícita a cobrança da tarifa integral de esgoto quando a concessionária realiza apenas a coleta primária, despejando os efluentes in natura em cursos d'água sem tratamento sanitário, fazendo jus o consumidor ao abatimento proporcional do preço.
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SANEAMENTO BÁSICO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. MERA COLETA E TRANSPORTE SEM A FASE DE TRATAMENTO FINAL DOS DEJETOS. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA INTEGRAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO A MAIOR....
IRDR 0014523-88.2023.8.19.0000 (Tema 14) · Des. Nagib Slaibi Filho
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STF Repercussão Geral Direito Previdenciário
22/06/2023

Tema 1124/STF: Termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados em juízo

Tese: O termo inicial dos efeitos financeiros de benefício previdenciário concedido ou revisado judicialmente deve retroagir à Data de Entrada do Requerimento administrativo (DER), desde que preenchidos os requisitos materiais na época, sendo vedada a postergação punitiva para a citação.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO OU REVISADO JUDICIALMENTE MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO NÃO SUBMETIDA AO INSS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER) VERSUS CITAÇÃO VÁLIDA....
RE 1.311.168/PR (Tema 1124) · Min. Gilmar Mendes
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TST Súmula Direito do Trabalho
27/09/2012

Súmula 443/TST: Presunção de dispensa discriminatória de empregado portador de HIV ou doença grave estigmatizante

Tese: A demissão sem justa causa de empregado acometido de doença grave ou estigmatizante gera presunção relativa de conduta discriminatória, invertendo o ônus da prova em desfavor do empregador.
DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS HIV OU DE OUTRA DOENÇA GRAVE QUE SUSCITE ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o em...
Súmula 443/TST · Tribunal Pleno do TST
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STF Repercussão Geral Direito Constitucional
23/05/2019

Tema 793/STF: Responsabilidade solidária dos entes federados no fornecimento de medicamentos e tratamentos pelo SUS

Tese: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, é da competência dos três entes federados o polo passivo da demanda.
CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. CRITÉRIOS DE DIRECIONAMENTO E COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. 1. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da sa...
RE 855.178/SE · Min. Luiz Fux
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STF Acórdão Direito da Saúde
25/05/2025

STF: Fornecimento de Tratamentos e Fármacos pelo SUS em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (RE 1188890/DF)

Tese: O direito à saúde assegura o fornecimento estatal de remédios incorporados ao SUS e excepcionalmente daqueles de alto custo comprovada a eficácia e imprescindibilidade.
DIREITO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS E FÁRMACOS PELO SUS. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. 1. O direito à saúde assegura o fornecimento estatal de remédios incorporados ao SUS e excepcionalmente daqueles de alto custo comprovada a eficácia e imprescindibilidade. 2. Análise minuciosa dos auto...
RE 1188890/DF · Min. Luís Roberto Barroso
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STF Acórdão Direito da Saúde
25/02/2026

STF: Fornecimento de Tratamentos e Fármacos pelo SUS em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (RE 1636105/DF)

Tese: O direito à saúde assegura o fornecimento estatal de remédios incorporados ao SUS e excepcionalmente daqueles de alto custo comprovada a eficácia e imprescindibilidade.
DIREITO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS E FÁRMACOS PELO SUS. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. 1. O direito à saúde assegura o fornecimento estatal de remédios incorporados ao SUS e excepcionalmente daqueles de alto custo comprovada a eficácia e imprescindibilidade. 2. Análise minuciosa dos auto...
RE 1636105/DF · Min. Luiz Fux
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