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Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo e Constitucional Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Societário Direito 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e Imobiliário Direito do Consumidor e Processual Civil Direito do Consumidor e Proteção Animal Direito do Consumidor e Saúde Direito do Consumidor e Saúde Suplementar Direito do Consumidor e Serviços Públicos Direito do Consumidor e Telecomunicações Direito do Consumidor e Transporte Aéreo Direito do Consumidor e da Saúde Direito do Consumidor e do Idoso Direito do Consumidor e à Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Administrativo Direito do Trabalho e Comercial Direito do Trabalho e Constitucional Direito do Trabalho e Novas Tecnologias Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e Constitucional Direito à Saúde e Consumidor Direito à Saúde e do Consumidor
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Encontrado(s) 34 julgado(s) para "trf2"
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TRF2 Acórdão Direito Previdenciário
19/06/2024

TRF2: Ilegalidade da cessação sumária de auxílio por incapacidade temporária por alta programada sem prévio exame médico presencial

Tese: É defeso ao INSS cessar unilateralmente o auxílio por incapacidade temporária sob o pretexto de alta médica programada quando houver pedido tempestivo de prorrogação do segurado pendente de perícia presencial.
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). CESSAÇÃO UNILATERAL PELO MECANISMO DA ALTA PROGRAMADA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NÃO ANALISADO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. 1. O cancelamento automático do benefício por decurso do prazo estimado pelo sistema informatizado viola o dir...
Apelação Cível 5001234-56.2024.4.02.5101 · Des. Fed. Wanderley Sanan Dantas
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TRF2 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Tributário e Empresarial
16/05/2024

TRF2 (Tema 18): Não incidência de imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre indenização de representação comercial

Tese: Não incide imposto de renda retido na fonte nem imposto sobre a renda sobre a indenização recebida pelo representante comercial em decorrência da rescisão imotivada do contrato, na forma do art. 27, alínea "j", da Lei nº 4.886/1965.
TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL. IRDR. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO DO ART. 27, "J", DA LEI Nº 4.886/1965. CARÁTER INDENIZATÓRIO QUE REPARA DANO EMERGENTE. INEXISTÊNCIA DE RENDA OU PROVENTO. 1. A verba compensatória mínima de 1/12 avos não conf...
IRDR 5003420-12.2023.4.02.0000 (Tema 18) · Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho
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TRF2 Precedente Vinculante Direito Previdenciário
18/04/2024

TRF2 (Tema 18): Reconhecimento de tempo de serviço especial de vigilante com ou sem uso de arma de fogo

Tese: É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante exercida após a publicação do Decreto 2.172/1997, independentemente do porte de arma de fogo, desde que demonstrada a periculosidade real por laudo pericial ou Perfil Profissiográfico Previdenciário.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE ARMADO OU DESARMADO. PERÍODO POSTERIOR A 05/03/1997. COMPROVAÇÃO DE PERICULOSIDADE POR PPP OU LAUDO TÉCNICO. ENQUADRAMENTO VÁLIDO....
IRDR 0015421-45.2023.4.02.0000 (Tema 18) · Des. Federal Marcello Granado
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TRF2 Acórdão Direito Administrativo e Previdenciário
14/09/2023

TRF2: Aposentadoria por incapacidade permanente de servidor público federal com proventos integrais decorrente de moléstia grave

Tese: O servidor acometido por enfermidade grave especificada em lei tem direito à conversão de aposentadoria proporcional em integral com efeitos financeiros desde o diagnóstico.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (ART. 40, § 1º, I, DA CF/88 E ART. 186 DA LEI 8.112/90). NEOPLASIA MALIGNA E CARDIOPATIA GRAVE. PROVENTOS INTEGRAIS. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS....
ApelReex 0054812-14.2022.4.02.5101/RJ · Des. Federal Sergio Schwaitzer
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TRF2 Acórdão Direito Processual Civil e Educacional
07/08/2024

TRF2: Vedação de retenção de precatórios do FUNDEF para honorários advocatícios sem anuência ministerial e observância da destinação vinculada

Tese: As verbas de precatórios expedidos a título de complementação da União ao FUNDEF/FUNDEB possuem destinação constitucional exclusiva, não se admitindo a retenção de honorários advocatícios contratuais sobre o quinhão constitucionalmente reservado à folha de pagamento dos profissionais da educação básica.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO ORIUNDO DE DIFERENÇAS DO FUNDEF/FUNDEB. DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL VINCULADA À EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO SOBRE A PARCELA DE 60% RESERVADA AOS PROFESSORES. ART. 22,...
AI 5004567-89.2024.4.02.0000 · Des. Fed. William Douglas
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TRF2 Acórdão Direito Previdenciário
14/09/2023

TRF2: Conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente

Tese: A análise da incapacidade laboral permanente não deve se restringir aos aspectos estritamente médicos, devendo o magistrado conjugar as condições biopsicossociais do segurado.
PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (INVALIDEZ). INVIABILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONDIÇÕES SOCIAIS E PESSOAIS DO SEGURADO. 1. Constatada a incapacidade total e definitiva para a atividade habitual e a impossibilidade de reabilitação...
ApCiv 5002931-77.2022.4.02.5101 · Des. Federal Sergio Schwaitzer
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TRF2 Acórdão Direito Processual Civil
20/11/2022

TRF2: Desbloqueio de Valores em Execução Fiscal via Sisbajud em Ação Rescisória (Apelação Cível 7131687-19.2022.8.26.0100)

Tese: Constatada a natureza alimentar dos proventos de aposentadoria ou salário bloqueados pelo sistema Sisbajud, impõe-se a imediata liberação dos valores constritos nos termos do art. 833, IV do CPC.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESBLOQUEIO DE VALORES EM EXECUÇÃO FISCAL VIA SISBAJUD. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Constatada a natureza alimentar dos proventos de aposentadoria ou salário bloqueados pelo sistema Sisbajud, impõe-se a imediata liberação dos valores constritos nos termos do art. 833, IV do CPC. 2. Análise minuciosa d...
Apelação Cível 7131687-19.2022.8.26.0100 · Des. Federal Guilherme Calmon
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TRF2 Acórdão Direito Previdenciário
02/12/2026

TRF2: Reconhecimento de Atividade Rural em Regime de Economia Familiar em Agravo de Instrumento (Apelação Cível 6879898-5.2026.8.26.0100)

Tese: A comprovação do labor rural por início razoável de prova material corroborada por consistente prova testemunhal autoriza o cômputo do período para fins de aposentadoria por idade rural.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A comprovação do labor rural por início razoável de prova material corroborada por consistente prova testemunhal autoriza o cômputo do período para fins de aposentadoria por idade rural. 2. Análise minuci...
Apelação Cível 6879898-5.2026.8.26.0100 · Des. Federal Vallisney de Souza Oliveira
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