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Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo e Constitucional Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor Direito do Agronegócio e Responsabilidade Civil Direito do Consumidor Direito do Consumidor e Administrativo Direito do Consumidor e Agronegócio Direito do Consumidor e Agrário Direito do Consumidor e Ambiental Direito do Consumidor e Aéreo Direito do Consumidor e Bancário Direito do Consumidor e Cibernético Direito do Consumidor e Civil Direito do Consumidor e Contratos Direito do Consumidor e Digital Direito do Consumidor e Direito Digital Direito do Consumidor e Direito Regulatório Direito do Consumidor e Direito à Saúde Direito do Consumidor e Imobiliário Direito do Consumidor e Processual Civil Direito do Consumidor e Proteção Animal Direito do Consumidor e Saúde Direito do Consumidor e Saúde Suplementar Direito do Consumidor e Serviços Públicos Direito do Consumidor e Telecomunicações Direito do Consumidor e Transporte Aéreo Direito do Consumidor e da Saúde Direito do Consumidor e do Idoso Direito do Consumidor e à Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Administrativo Direito do Trabalho e Comercial Direito do Trabalho e Constitucional Direito do Trabalho e Novas Tecnologias Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e Constitucional Direito à Saúde e Consumidor Direito à Saúde e do Consumidor
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Encontrado(s) 46 julgado(s) para "cpc"
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TJRS Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Processual Civil
28/11/2023

IRDR/TJRS: Extensão plena da gratuidade da justiça para isenção de taxas de desarquivamento, certidões e atos notariais e registrais

Tese: A concessão da gratuidade da justiça abrange integralmente a isenção do recolhimento de taxas de desarquivamento de processos judiciais, certidões de distribuição e quaisquer emolumentos notariais ou de registro de imóveis necessários à concretização da sentença.
PROCESSUAL CIVIL. IRDR TJRS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, § 1º, IX DO CPC). ALCANCE DA ISENÇÃO DAS DESPESAS FORENSES. ATOS EXTRAJUDICIAIS E CARTORÁRIOS INDISPENSÁVEIS À EFETIVAÇÃO DO DIREITO RECONHECIDO EM JUÍZO. TAXAS DE DESARQUIVAMENTO DE AUTOS FÍSICOS E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES JUDICIAIS. INEXIGIBILIDA...
IRDR 70085432109 · Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana
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TRF6 Precedente Vinculante Direito Processual Civil
16/05/2024

TRF6 (Tema 02): Fixação de critérios objetivos para concessão dos benefícios da justiça gratuita em Minas Gerais

Tese: Para fins de concessão da gratuidade de justiça na Justiça Federal da 6ª Região, presume-se hipossuficiente a pessoa física com renda mensal líquida de até 3 salários mínimos ou renda bruta equivalente ao teto do RGPS, ressalvada a comprovação de gastos extraordinários com saúde e moradia.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 98 DO CPC. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. PARÂMETRO OBJETIVO DE RENDA BRUTA EQUIVALENTE AO TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS)....
IRDR 1000452-91.2023.4.06.0000 (Tema 02) · Des. Federal Klaus Kuschel
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TJMG Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Processual Civil
18/04/2024

Tema 88/TJMG: Critérios de validade da citação e intimação eletrônica realizada por aplicativo WhatsApp sem certificação digital

Tese: É válida a citação realizada pelo aplicativo WhatsApp desde que haja confirmação expressa e contemporânea da identidade do destinatário pelo oficial de justiça ou servidor, mediante resposta à mensagem acompanhada da conferência de documento pessoal, sendo ineficaz o mero relatório de entrega da mensagem.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRDR TEMA 88/TJMG. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POR MEIO ELETRÔNICO (LEI 11.419/2006 E ART. 246 DO CPC). CITAÇÃO E INTIMAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP. LEGALIDADE DESDE QUE ATENDIDOS TRÊS REQUISITOS CUMULATIVOS: NÚMERO CADASTRADO OU INFORMADO OFICIALMENTE, ENVIO DA ÍNTEGRA DA INICIAL COM MAN...
IRDR 1.0000.23.112845-8/002 (Tema 88) · Des. Marcelo Rodrigues
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STF Repercussão Geral Direito Processual Civil
14/03/2024

Tema 1256/STF: Constitucionalidade e aplicação das regras de prescrição intercorrente na execução cível (Lei 14.195/2021)

Tese: É constitucional o regime legal de prescrição intercorrente introduzido no art. 921 do CPC pela Lei 14.195/2021, aplicando-se o transcurso do prazo prescricional quinquenal ou trienal após 1 (um) ano de suspensão por ausência de bens penhoráveis.
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALTERAÇÃO DO ART. 921 DO CPC PELA LEI 14.195/2021. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR UM ANO E FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO....
ARE 1.388.196/DF (Tema 1256) · Min. Dias Toffoli
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STJ Tema Repetitivo Direito Processual Civil
05/12/2018

Tema 988/STJ: Taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do CPC para cabimento do Agravo de Instrumento

Tese: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 1.015 DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de ag...
REsp 1.704.520/MT · Min. Nancy Andrighi
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TRF4 Acórdão Direito Processual Civil
03/01/2023

TRF4: Desbloqueio de Valores em Execução Fiscal via Sisbajud em Ação Rescisória (Apelação Cível 8190518-19.2023.8.26.0100)

Tese: Constatada a natureza alimentar dos proventos de aposentadoria ou salário bloqueados pelo sistema Sisbajud, impõe-se a imediata liberação dos valores constritos nos termos do art. 833, IV do CPC.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESBLOQUEIO DE VALORES EM EXECUÇÃO FISCAL VIA SISBAJUD. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Constatada a natureza alimentar dos proventos de aposentadoria ou salário bloqueados pelo sistema Sisbajud, impõe-se a imediata liberação dos valores constritos nos termos do art. 833, IV do CPC. 2. Análise minuciosa d...
Apelação Cível 8190518-19.2023.8.26.0100 · Des. Federal Guilherme Calmon
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TRF1 Acórdão Direito Processual Civil
23/05/2022

TRF1: Desbloqueio de Valores em Execução Fiscal via Sisbajud em Agravo de Instrumento (Apelação Cível 5204849-9.2022.8.26.0100)

Tese: Constatada a natureza alimentar dos proventos de aposentadoria ou salário bloqueados pelo sistema Sisbajud, impõe-se a imediata liberação dos valores constritos nos termos do art. 833, IV do CPC.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESBLOQUEIO DE VALORES EM EXECUÇÃO FISCAL VIA SISBAJUD. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Constatada a natureza alimentar dos proventos de aposentadoria ou salário bloqueados pelo sistema Sisbajud, impõe-se a imediata liberação dos valores constritos nos termos do art. 833, IV do CPC. 2. Análise minuc...
Apelação Cível 5204849-9.2022.8.26.0100 · Des. Federal Fernando Quadros da Silva
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TRF5 Acórdão Direito Processual Civil
24/10/2023

TRF5: Impenhorabilidade absoluta de quantia depositada em poupança, conta-corrente ou fundos até 40 salários mínimos

Tese: A impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC alcança quaisquer reservas financeiras até o patamar de 40 salários mínimos, salvo comprovação inequívoca de má-fé ou ocultação patrimonial.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA E CONTA CORRENTE INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. RESERVA DE SOBREVIVÊNCIA. 1. É impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada ou mantida em c...
AGTR 0803921-82.2023.4.05.0000 · Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima
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