Tese: O operador de empilhadeira que realiza a substituição de cilindro de GLP tem direito ao adicional de periculosidade, não se aplicando a excludente do tempo extremamente reduzido da Súmula 364 do TST.
TRABALHISTA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 19 DO TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ART. 193 DA CLT E NR-16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. TROCA OU ABASTECIMENTO DE CILINDRO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). ÁREA DE RISCO....
TST-IRR-100025-45.2022.5.02.0000 (Tema 19)
· Min. Cláudio Brandão
Tese: É inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva que reduz ou suprime o intervalo para recuperação térmica previsto no art. 253 da CLT, por constituir norma de ordem pública e saúde do trabalhador não sujeita à negociação coletiva (art. 611-B, XVII, da CLT).
TRABALHISTA. RECURSO REPETITIVO. TEMA 22 DO TST. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO (FRIGORÍFICOS E CÂMARAS FRIGORÍFICAS). NORMA DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA....
TST-IRR-345-12.2022.5.12.0000 (Tema 22)
· Min. Mauricio Godinho Delgado
Tese: O fornecimento de habitação ou custeio de moradia provisória pelo empregador não o desonera do pagamento integral do adicional de transferência de no mínimo 25% previsto no art. 469, § 3º, da CLT.
DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 37. ALTERAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO. TRANSFERÊNCIA PROVISÓRIA DETERMINADA PELO EMPREGADOR. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA DE 25% (ART. 469, § 3º, DA CLT). VEDAÇÃO À RETENÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE DESPESAS DE MORADIA. 1. O adicional de transferência remunera o transtorno fático da ...
IRR 1010340-91.2025.5.12.0000 (Tema 37)
· Min. Cláudio Mascarenhas Brandão
Tese: É indispensável autorização em Convenção Coletiva de Trabalho para o funcionamento do comércio varejista aos feriados, assegurando-se a escala de revezamento dominical com folga quinzenal obrigatória para as empregadas mulheres.
DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 36. JORNADA DE TRABALHO. LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS NO COMÉRCIO VAREJISTA. ART. 6º-A DA LEI 10.101/2000. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PARA MULHERES (ART. 386 DA CLT). 1. A abertura do comércio em feriados su...
IRR 1009890-44.2025.5.09.0000 (Tema 36)
· Min. Kátia Magalhães Arruda
Tese: A não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT para as empregadas mulheres até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 importa no pagamento integral do período suprimido de 15 minutos como horas extras, acrescido do adicional legal e reflexos nas parcelas trabalhistas de natureza salarial.
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 22. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DO INÍCIO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA (ART. 384 DA CLT). NÃO CONCESSÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. PAGAMENTO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA COM ADICIONAL DE 50% E REFLEXOS EM VERBAS RESCISÓRIAS. REVOGAÇÃO PELA REFORMA TRABALHIS...
IRR 10189-55.2016.5.03.0044 (Tema 22)
· Min. Hugo Carlos Scheuermann
Tese: A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, consubstanciada em dever de diálogo e negociação de medidas atenuantes, não havendo, contudo, necessidade de autorização ou concordância prévia do ente sindical.
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. DISPENSA COLETIVA DE EMPREGADOS. ADEQUAÇÃO AO TEMA 638 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ART. 477-A DA CLT. EXIGÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA PRÉVIA COMO REQUISITO DE VALIDADE. MEDIDAS MITIGADORAS DO IMPACTO SOCIAL....
TST-IRR-1100-34.2018.5.00.0000 (Tema 18)
· Min. Maurício Godinho Delgado