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Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo e Constitucional Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Societário Direito 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Encontrado(s) 26 julgado(s) para "16 Lei"
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TJPE Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito do Consumidor e Saúde Suplementar
20/11/2024

TJPE (Tema 8): Nulidade de reajuste desproporcional por mudança de faixa etária aos 59 anos em planos de saúde

Tese: É abusivo o reajuste de mensalidade de plano de saúde por faixa etária aos 59 anos que imponha aumento excessivo sem a cabal demonstração atuarial de custos acumulados, devendo ser expurgado o excesso e mantida a reposição inflacionária anual.
CONSUMIDOR E SAÚDE. IRDR. TJPE. PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS E COLETIVOS. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS DE IDADE. PERCENTUAL ACIMA DE 100%. TENTATIVA DE BURLA AO ESTATUTO DA PESSOA IDOSA (LEI 10.741/2003). AUSÊNCIA DE BASE ATUARIAL TRANSPARENTE. APLICAÇÃO DO TEMA 952/STJ. 1. O reajuste da última faix...
IRDR 0012400-90.2023.8.17.0000 (Tema 8) · Des. Eurico de Barros Correia Filho
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TJPE Precedente Vinculante Direito à Saúde e do Consumidor
03/04/2024

TJPE (Tema 09): Obrigatoriedade de cobertura por operadoras de saúde de medicamentos oncológicos orais e imunoterápicos

Tese: É abusiva a recusa da operadora de plano de saúde ao fornecimento de medicamentos oncológicos orais de uso domiciliar e imunoterápicos prescritos por médico assistente, desde que com registro sanitário na Anvisa e eficácia comprovada pela medicina baseada em evidências.
DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. TRATAMENTO DE CÂNCER. PRESCRIÇÃO DE FÁRMACOS ANTINEOPLÁSICOS DE USO ORAL EM DOMICÍLIO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO CONFORME LEI 14.454/2022. DEVER DE CUSTEIO....
IRDR 0004921-55.2023.8.17.9000 (Tema 09) · Des. Sílvio Neves Baptista Filho
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TJPE Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito à Saúde e do Consumidor
30/10/2023

IRDR/TJPE: Cobertura obrigatória por planos de saúde de terapias multidisciplinares (ABA, fonoaudiologia e TO) para pacientes com autismo (TEA) sem limitação quantitativa de sessões

Tese: As operadoras de planos de saúde são obrigadas a fornecer cobertura integral, ilimitada e contínua para os tratamentos e métodos prescritos por médico assistente para o paciente com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sendo nula qualquer cláusula contratual limitadora de sessões.
CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. IRDR TJPE. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRESCRIÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (MÉTODO ABA, PSICOMOTRICIDADE, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E FISIOTERAPIA NEUROFUNCIONAL). ILEGALIDADE DA RECUSA OU DA LIMITA...
IRDR 0008765-43.2023.8.17.0000 · Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho
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TJPE Acórdão Direito do Consumidor e à Saúde
14/08/2024

TJPE: Ilegalidade da rescisão unilateral de plano de saúde coletivo durante a realização de tratamento médico contínuo de paciente oncológico

Tese: A operadora, mesmo em plano coletivo por adesão, não pode rescindir unilateralmente o contrato enquanto o beneficiário estiver submetido a tratamento médico indispensável à manutenção de sua saúde ou sobrevida, devendo garantir a continuidade da cobertura até a alta médica.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA OPERADA PELA OPERADORA. BENEFICIÁRIA EM CURSO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO DE QUIMIOTERAPIA E IMUNOTERAPIA. ART. 35-C DA LEI Nº 9.656/1998 E TEMA 1082 DO STJ. DEVER DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCI...
AI 0009876-54.2024.8.17.9000 · Des. Agenor Ferreira de Lima Filho
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TJPE Acórdão Direito de Família e Sucessões
08/05/2024

TJPE: Inadmissibilidade de reconhecimento de união estável concomitante ou poliafetiva pelo princípio da monogamia, ressalvada partilha indenizatória de esforço comum

Tese: A existência de casamento ou união estável concomitante obsta o reconhecimento judicial de união estável paralela ou poliafetiva para fins de partilha de meação ou direitos previdenciários e sucessórios, ressalvado o direito de demandar ressarcimento patrimonial decorrente de esforço comum no juízo cível competente.
DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO AFETIVA CONCOMITANTE A CASAMENTO OU A OUTRA UNIÃO ESTÁVEL CONSTITUÍDA. TEMA 529 DO STF. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE EFEITOS FAMILIARES TÍPICOS OU DIREITO SUCESSÓRIO HEREDITÁRIO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE LIQUIDAÇÃO O...
AC 0029841-11.2023.8.17.2001/PE · Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho
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TJPE Acórdão Direito à Saúde e Consumidor
17/04/2024

TJPE: Dever de cobertura de óleo de canabidiol medicinal por plano de saúde para tratamento de epilepsia e TEA

Tese: É abusiva a recusa de operadora de plano de saúde em custear medicação à base de canabidiol prescrita por médico assistente e autorizada pela Anvisa, sendo superada a taxatividade do rol da ANS com o advento da Lei nº 14.454/2022.
DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE MENOR DIAGNOSTICADO COM EPILEPSIA REFRATÁRIA E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). PRESCRIÇÃO MÉDICA DE CANABIDIOL COM REGISTRO/AUTORIZAÇÃO NA ANVISA. NEGATIVA DA OPERADORA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA NO ROL DA ANS. ILEGALIDADE. ROL EXEMPLIFICATIVO COM BASE NA LEI 14.454/2022...
AC 0021482-90.2023.8.17.2001 · Des. Agenor Ferreira de Lima Filho
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TJPE Acórdão Direito do Consumidor
28/11/2026

TJPE: Cobrança Indevida de Tarifas de Serviços Bancários Não Contratados em Apelação Cível (Apelação Cível 8125280-15.2026.8.26.0100)

Tese: A cobrança continuada de taxas como seguro prestamista e cesta de serviços não solicitada expressamente pelo correntista autoriza a repetição em dobro e reparação moral.
DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADOS. APELAÇÃO CÍVEL. 1. A cobrança continuada de taxas como seguro prestamista e cesta de serviços não solicitada expressamente pelo correntista autoriza a repetição em dobro e reparação moral. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicaç...
Apelação Cível 8125280-15.2026.8.26.0100 · Des. Marcelo Fortes Barbosa Filho
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TJPE Acórdão Direito Imobiliário
10/09/2026

TJPE: Ação de Despejo por Falta de Pagamento e Purgação da Mora em Agravo de Instrumento (Apelação Cível 8081836-7.2026.8.26.0100)

Tese: O locatário tem a faculdade de emendar a mora no prazo legal de 15 dias para evitar a rescisão da locação, devendo depositar a totalidade do débito com encargos e custas.
DIREITO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E PURGAÇÃO DA MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. O locatário tem a faculdade de emendar a mora no prazo legal de 15 dias para evitar a rescisão da locação, devendo depositar a totalidade do débito com encargos e custas. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicação ...
Apelação Cível 8081836-7.2026.8.26.0100 · Des. Spencer Almeida Ferreira
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