Tese: A instituição financeira destinatária dos recursos transferidos via Pix responde solidariamente com o banco remetente pelos prejuízos suportados pelo consumidor vítima de fraude eletrônica quando comprovada a negligência na abertura de conta de depósito com dados falsos ou falha injustificada no bloqueio cautelar imediato previsto na Resolução BCB nº 147/2021.
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1245. GOLPE DO PIX. ENGENHARIA SOCIAL. ABERTURA DE CONTA-CORRENTE POR FALSÁRIO / LARANJA. DEVER DE DILIGÊNCIA NA VALIDAÇÃO DE DOCUMENTOS. FALHA NA IMPLEMENTAÇÃO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). FORTUITO INTERNO (SÚMULA 479/STJ). RESPONSABILIDADE CIVIL SO...
REsp 2.085.123/SP (Tema 1245)
· Min. Nancy Andrighi
Tese: Na repetição de indébito de tarifas bancárias não contratadas e serviços agregados sem autorização expressa, a correção monetária incide a partir de cada pagamento indevido e os juros moratórios fluem da citação inicial.
DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1330. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS (TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS, SEGUROS E SERVIÇOS DE TERCEIROS). TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. 1. A correção monetária flui a partir de cada desconto indevido pra...