Tese: O termo inicial do prazo prescricional para a propositura de execução individual de sentença proferida em ação civil pública ou ação coletiva é o trânsito em julgado da sentença condenatória genérica, independentemente da publicação de editais do art. 94 do CDC.
PROCESSUAL CIVIL. CORTE ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO. AÇÃO COLETIVA / AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROMOVIDA PELO TITULAR DO DIREITO HOMOGÊNEO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (SÚMULA 150/STF). TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DE INTERESSADOS MEDI...
REsp 1.954.380/SP (Tema 1175)
· Min. Nancy Andrighi
Tese: O protesto judicial promovido por legitimado coletivo interrompe o prazo prescricional para a execução individual da sentença, reiniciando-se a contagem do lapso prescricional pela metade (dois anos e meio) a contar do encerramento da notificação.
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1326. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS (SÚMULA 150/STF). AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL POR SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO LEGITIMADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECOMEÇO DO PRAZO PELA METADE. 1. O ajuizamento de protesto...
REsp 2.125.840/DF (Tema 1326)
· Min. Antonio Carlos Ferreira