Tese: Para a constituição em mora do devedor fiduciante na alienação fiduciária de bens móveis (Dec.-Lei 911/1969), é válida a notificação extrajudicial encaminhada por mensagem eletrônica (e-mail) ou aplicativo de mensagens instantâneas, desde que acompanhada de comprovação cabal de recebimento pelo destinatário.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO DE SÚMULA 671. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (DECRETO-LEI Nº 911/1969). CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO ELETRÔNICO (E-MAIL OU WHATSAPP). COMPROVAÇÃO DE ENTREGA. VALIDADE....
Tese: A pretensão de revisão de cláusulas de contrato bancário submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO DE SÚMULA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL OU QUINQUENAL. 1. As ações que visam discutir a legalidade de cláusulas em contratos bancários, bem como a repetição dos valores pagos a maior decorrentes...