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Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo e Constitucional Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Societário Direito 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Encontrado(s) 6 julgado(s) para "concurso publico"
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STF Repercussão Geral Direito Administrativo e Constitucional
20/06/2024

Tema 1264/STF: Critério de arredondamento de vagas destinadas a pessoas com deficiência (PCD) em concursos públicos com fração

Tese: Em concursos públicos, a fração resultante da aplicação do percentual de vagas reservadas a pessoas com deficiência deve ser arredondada para cima, garantindo ao menos uma vaga sempre que a fração for igual ou superior a 0,5 ou quando não houver outra forma de viabilizar a cota mínima legal.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1264. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ART. 37, VIII, DA CF/88. CÁLCULO PERCENTUAL. ARREDONDAMENTO PARA O PRIMEIRO NÚMERO INTEIRO SUBSEQUENTE. EFETIVIDADE DA AÇÃO AFIRMATIVA. 1. O direito de acesso de candidatos com deficiência aos...
RE 1.442.021/DF (Tema 1264) · Min. Cármen Lúcia
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STF Repercussão Geral Direito Constitucional e Administrativo
17/05/2024

Tema 1324/STF: Inconstitucionalidade da exigência de limite de idade em editais de concursos de segurança pública sem estrita previsão em lei formal

Tese: O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público exige expressa previsão em lei em sentido formal, sendo inconstitucional a sua estipulação exclusivamente por meio de edital, portaria ou decreto do Poder Executivo.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRAS MILITARES E POLICIAIS. FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO OU MÍNIMO DE IDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA (ART. 37, I E II, DA CF/88). SÚMULA VINCULANTE 44. ILEGALIDADE DE PREVISÃO EXCLUSIVAMENTE EDITALÍCIA OU EM DECRETO REGULAMENTAR. NECESSIDADE...
ARE 1.468.211/MG (Tema 1324) · Min. Cristiano Zanin
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STF Repercussão Geral Direito Administrativo e Constitucional
29/02/2024

Tema 1280/STF: Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora das vagas por preterição arbitrária comprovada e terceirização indevida

Tese: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, aliado à contratação precária e temporária de terceiros para as mesmas atribuições durante o prazo de validade do certame, convolam a mera expectativa de direito do candidato aprovado em direito subjetivo público à nomeação.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO EM CADASTRO DE RESERVA OU FORA DO NÚMERO ORIGINAL DE VAGAS DO EDITAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, TERCEIRIZAÇÃO OU DESIGNAÇÃO PRECÁRIA DE COMISSIONADOS PARA O EXERCÍCIO DAS MESMAS FUNÇÕES TÍPICAS DO CARGO EFETIVO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS POR LEI E ...
RE 1.366.243/SC (Tema 1280) · Min. Edson Fachin
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STF Repercussão Geral Direito Constitucional, Administrativo e do Trabalho
28/02/2024

Tema 1238/STF: Exigência de motivação formal para demissão sem justa causa de empregados de empresas estatais concursados

Tese: As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividade econômica, têm o dever de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADOS ADMITIDOS POR CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, DA CF/88). DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE MOTIVAÇÃO FORMAL DO ATO RESCISÓRIO. PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E PUBLICIDADE. 1. A admissão...
RE 688.267/CE (Tema 1238) · Min. Alexandre de Moraes
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STF Repercussão Geral Direito Administrativo e Constitucional
14/04/2023

Tema 1070/STF: Direito de servidor público desviado de função ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do cargo efetivamente exercido

Tese: O servidor público que desempenhou funções alheias às atribuições de seu cargo tem direito a receber as diferenças salariais correspondentes ao período do desvio, como forma de indenização para evitar o enriquecimento ilícito do Estado, não gerando, todavia, direito à investidura ou reenquadramento no cargo paradigma.
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 37, II, DA CF/88. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DEFINITIVO NO CARGO PARADIGMA. DIREITO SUBJETIVO À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA 378 DO...
RE 1.058.333/PR (Tema 1070) · Min. Roberto Barroso
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STF Repercussão Geral Direito Constitucional e Administrativo
07/03/2024

Tema 1360/STF: Inconstitucionalidade de restrições editalícias em concursos públicos fundadas na existência de tatuagens sem conteúdo discriminatório ou ilícito

Tese: Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em que o desenho expresse violação a valores constitucionais, incitação à violência ou apologia ao crime.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRAS POLICIAIS E MILITARES. EXCLUSÃO DE CANDIDATO EM RAZÃO DE TATUAGENS VISÍVEIS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. LIBERDADE DE EXPRESSÃO....
RE 898.450/SP (Tema 856/1360) · Min. Luiz Fux
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