Tese: No atraso injustificado da entrega de imóvel residencial adquirido na planta no âmbito do programa habitacional Minha Casa Minha Vida, são presumidos os lucros cessantes suportados pelo comprador, cabendo indenização mensal correspondente a 0,5% do valor do contrato.
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. IRDR TJMG. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA / CASA VERDE E AMARELA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL DE ENTREGA DAS CHAVES, INCLUÍDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS (TEMA 996 DO STJ). DISPENSABILIDADE...
Tese: É indevida a fixação de indenização pela fruição do imóvel (taxa de ocupação) na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de lote de terreno não edificado, haja vista a ausência de proveito econômico efetivo auferido pelo comprador ou prejuízo locatício da vendedora.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE. RETENÇÃO MÁXIMA ADMITIDA (10% A 20%). COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO OU FRUIÇÃO DE TERRENO VAZIO. IMPOSSIBILIDADE....
IRDR 1.0000.22.123456-7/001 (Tema 74)
· Des. Alberto Diniz Junior
Tese: Tratando-se de filho civilmente capaz e maior de idade, a pretensão de reconhecimento da paternidade socioafetiva prescinde da anuência ou da citação do pai biológico para ter validade e eficácia registral.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. AUTORA MAIOR DE IDADE. ANUÊNCIA PLENA DO PAI SOCIOAFETIVO. INTERVENÇÃO DO PAI BIOLÓGICO DESCABIDA. CAPACIDADE CIVIL PLENA (ART. 5º DO CC). AUTONOMIA DA VONTADE. O direito personalíssimo de acrescentar a paternidade so...
Apelação Cível 1.0000.24.123456-7/001
· Desa. Ângela de Lourdes Rodrigues
Tese: Havendo confluência entre avarias na prumada geral do edifício e nas ramificações privativas da unidade superior, respondem solidariamente o condomínio edilício e o condômino causador pelos reparos e danos extrapatrimoniais decorrentes da privação do uso pleno do imóvel.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA E CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VAZAMENTO EM TUBULAÇÃO PRINCIPAL (PRUMADA) E ÁREA PRIVATIVA DE BANHEIRO. INFILTRAÇÕES PROLONGADAS COM COMPROMETIMENTO DO REBOCO E PINTURA DE UNIDADE INFERIOR. NEGLIGÊNCIA COMPROVADA EM LAUDO PERICIAL. DEVER CONJUNTO DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS E REPARAR OS D...
Apelação 5012345-89.2024.8.13.0024
· Des. José Flávio de Almeida
Tese: É válida a citação realizada pelo aplicativo WhatsApp desde que haja confirmação expressa e contemporânea da identidade do destinatário pelo oficial de justiça ou servidor, mediante resposta à mensagem acompanhada da conferência de documento pessoal, sendo ineficaz o mero relatório de entrega da mensagem.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRDR TEMA 88/TJMG. COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POR MEIO ELETRÔNICO (LEI 11.419/2006 E ART. 246 DO CPC). CITAÇÃO E INTIMAÇÃO VIA APLICATIVO WHATSAPP. LEGALIDADE DESDE QUE ATENDIDOS TRÊS REQUISITOS CUMULATIVOS: NÚMERO CADASTRADO OU INFORMADO OFICIALMENTE, ENVIO DA ÍNTEGRA DA INICIAL COM MAN...
Tese: Para a configuração da usucapião familiar prevista no art. 1.240-A do Código Civil, o abandono do lar deve ser voluntário, imotivado e acompanhado do total desamparo econômico e afetivo da família pelo cônjuge dissidente.
DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL FAMILIAR. ART. 1.240-A DO CÓDIGO CIVIL (INCLUÍDO PELA LEI 12.424/2011). IMÓVEL URBANO ATÉ 250M² UTILIZADO PARA MORADIA. EX-CÔNJUGE QUE SE AFASTA DO LAR POR MERA SEPARAÇÃO DE FATO MANTENDO PAGAMENTO DE PENSÃO E VISITAS AOS FILHOS. AUSÊNCIA DE ABANDONO VOLUNTÁRIO E I...
Apelação Cível 1.0000.23.245891-2/001
· Des. Marcelo de Oliveira Milagres
Tese: Aquele que colide na traseira de veículo que segue à sua frente presume-se culpado pelo evento danoso, salvo prova inequívoca de freada brusca desmotivada ou corte de trajetória.
DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO, COLISÃO NA TRASEIRA E PRESUNÇÃO DE CULPA. RECURSO INOMINADO. 1. Aquele que colide na traseira de veículo que segue à sua frente presume-se culpado pelo evento danoso, salvo prova inequívoca de freada brusca desmotivada ou corte de trajetória. 2. Análise minuciosa dos autos e aplicaç...
Apelação Cível 8866946-14.2026.8.26.0100
· Des. Maria de Lourdes Lopez
Tese: Aquele que colide na traseira de veículo que segue à sua frente presume-se culpado pelo evento danoso, salvo prova inequívoca de freada brusca desmotivada ou corte de trajetória.
DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO, COLISÃO NA TRASEIRA E PRESUNÇÃO DE CULPA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Aquele que colide na traseira de veículo que segue à sua frente presume-se culpado pelo evento danoso, salvo prova inequívoca de freada brusca desmotivada ou corte de trajetória. 2. Análise minuciosa dos autos e apl...