Tese: A retenção de valores de proventos previdenciários decorrente de contratação de empréstimo consignado não celebrado pelo beneficiário impõe à instituição financeira a obrigação de restituir em dobro a totalidade dos descontos indevidos e indenizar os danos morais configurados.
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. IRDR. TEMA 55. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO REALIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. TEMA 929/STJ. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDENAÇÃO COMPULSÓRIA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES SUBTRAÍDOS. DANO MORAL IN RE IPSA....
IRDR 2001234-56.2022.8.26.0000 (Tema 55)
· Des. Francisco Loureiro
Tese: Configura abusividade a pactuação de taxa de juros remuneratórios que supere expressivamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade contratual e época, impondo-se sua redução ao patamar médio apurado.
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. IRDR. TJMG. CONTRATOS DE MÚTUO FENERATÍCIO E CRÉDITO PESSOAL FIRMADOS COM CONSUMIDORES HIPERVULNERÁVEIS. JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS QUE EXCEDEM EM UMA VEZ E MEIA OU O DOBRO A TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. ONEROSIDADE EXCESSIVA (ART. 51, § 1º, III, DO CDC). LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA E REPETIÇ...
IRDR 1.0000.23.124500-1/001 (Tema 88)
· Des. Alberto Diniz Junior
Tese: A contratação de mútuo bancário com idosos mediante uso de biometria facial ou link eletrônico deve ser acompanhada de prova irrefutável de ciência prévia de todas as cláusulas e encargos, sendo nulo o contrato quando o banco não demonstrar a formalização transparente da manifestação volitiva do consumidor.
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. IRDR TEMA 19 TJGO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. HIPERVULNERABILIDADE DE IDOSOS E CONSUMIDORES ANALFABETOS. VALIDAÇÃO POR SIMPLES FOTOGRAFIA OU LINK ELETRÔNICO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 373, II DO CPC E ART. 6º, VIII DO CDC). 1. A m...
IRDR 5412890-33.2023.8.09.0000
· Des. Alan Sebastião de Sena Conceição
Tese: É nulo o contrato de mútuo feneratício ou empréstimo consignado formalizado com pessoa idosa analfabeta mediante exclusiva validação biométrica eletrônica, sendo obrigatória a observância da assinatura a rogo por instrumento público ou com representação formal.
CONSUMIDOR E CIVIL. IRDR. TJGO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL ("SELFIE"). CONSUMIDOR ANALFABETO OU HIPERVULNERÁVEL. EXIGÊNCIA DE FORMA SOLENE DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL OU INSTRUMENTO PÚBLICO. 1. A mera captura fotográfica digital não substitui a...
IRDR 5234500-11.2023.8.09.0000 (Tema 14)
· Des. Marcus da Costa Ferreira
Tese: É nulo de pleno direito o contrato bancário de empréstimo consignado ou cartão RMC firmado por pessoa idosa e analfabeta sem a lavratura de escritura pública ou por intermédio de procurador constituído por instrumento público com poderes expressos, ensejando restituição dobrada do indébito e reparação por danos morais.
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONSUMIDOR IDOSO, APOSENTADO DO INSS E ANALFABETO. CONTRATO PARTICULAR ASSINADO A ROGO SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS OU ESCRITURA PÚBLICA (ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL). VENDA CASADA E VÍCIO DE CONSENTI...
AC 8004128-33.2024.8.05.0080/BA
· Des. José Cícero Landin Neto
Tese: Nas contratações eletrônicas de crédito impugnadas pelo consumidor, incumbe à instituição financeira o ônus de exibir os metadados técnicos, logs de geolocalização e endereço IP sob pena de nulidade do mútuo e repetição do indébito em dobro.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO VIA APLICATIVO COM FOTO SELFIE DE CONSUMIDORA IDOSA. NEGATIVA DA PARTE. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE (ART. 429, II, DO CPC). AUSÊNCIA DE JUNTADA DE METADADOS, IP E GEOLOCALIZAÇÃO. FRAUDE CARACTERIZADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1. A mer...
Apelação Cível 5012345-78.2024.8.13.0024
· Des. Saldanha da Fonseca