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Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Securitário e do Consumidor Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Administrativo Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Processual Constitucional Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e das Sucessões Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito da Saúde e do Consumidor Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Constitucional Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e 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Encontrado(s) 6 julgado(s) para "irdr tema 11"
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TJMG IRDR Direito do Consumidor
20/05/2024

TJMG IRDR Tema 85: Ilegalidade da imposição compulsória de taxa de conveniência em ingressos virtuais sem fornecimento de ponto físico gratuito na comarca

Tese: Configura venda casada e prática abusiva violadora do art. 39, I, do CDC a cobrança compulsória de taxa de conveniência na venda virtual de ingressos quando a produtora não disponibilizar bilheteria física de venda presencial e gratuita na mesma comarca do evento.
CONSUMIDOR. IRDR TEMA 85 DO TJMG. ART. 39, I DO CDC. TAXA DE CONVENIÊNCIA EM PLATAFORMAS ELETRÔNICAS DE INGRESSOS. SHOWS E ESPETÁCULOS. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE BILHETERIA FÍSICA SEM ACRÉSCIMOS NA COMARCA DO EVENTO. ABUSIVIDADE....
IRDR 10000241234567-001 (Tema 85) · Des. Alberto Vilas Boas
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TJMG IRDR Direito Bancário e Consumidor
20/03/2024

IRDR Tema 80/TJMG: Exigência de comprovação documental da efetiva prestação do serviço para validade da tarifa de avaliação do bem em financiamentos com alienação fiduciária

Tese: É nula a cobrança da tarifa de avaliação do bem nos contratos de financiamento bancário quando a instituição financeira não apresenta laudo de vistoria individualizado e contemporâneo que comprove a realização efetiva do serviço.
BANCÁRIO E CONSUMIDOR. IRDR. TEMA 80 DO TJMG. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO (RESP 1.578.553/STJ). EXIGÊNCIA DE LAUDO OU NOTA FISCAL QUE ATESTE A PRESTAÇÃO....
Processo 1.0000.22.124589-4/001 (Tema 80) · Des. Marcos Lincoln
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TJMG IRDR Direito Imobiliário e Consumidor
18/03/2024

Tema 85/TJMG: Responsabilidade da Construtora pelo Ressarcimento da Taxa de Evolução de Obra após o Prazo Contratual

Tese: É ilícita a cobrança da taxa de evolução de obra da responsabilidade do promitente comprador após o decurso do prazo pactuado para a entrega da unidade autônoma, cabendo à construtora em mora ressarcir a integralidade dos encargos pagos pelo adquirente ao agente financeiro.
IMOBILIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRDR. TEMA 85. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. PROGRAMA HABITACIONAL. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA (JUROS DE OBRA) PAGA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CEF). ATRASO INJUSTIFICADO NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DA CONSTRUTORA DE RESSARCIR INTEGRALMENTE OS VALORES CO...
IRDR 1.0000.22.123456-7/001 (Tema 85) · Des. Marcos Lincoln
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TJMG IRDR Direito Bancário e Processual Civil
20/05/2024

TJMG IRDR Tema 78: Parâmetros de purgação da mora em ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em favor de consumidor vulnerável

Tese: Para fins de purgação da mora e restituição do veículo apreendido no rito do Decreto-Lei 911/1969, o devedor fiduciante deve efetuar o pagamento da integralidade da dívida pendente (parcelas vencidas e vincendas), sendo admissível a renegociação ou liberação do bem quando demonstrada cláusula de capitalização de juros ilícita.
BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRDR TJMG TEMA 78. DECRETO-LEI 911/1969. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA PENDENTE. VALORES EFETIVAMENTE VENCIDOS VS SALDO VINCENDO....
IRDR 1.0000.23.123456-7/001 (Tema 78) · Des. Alberto Diniz Junior
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TJMG IRDR Direito Bancário e Consumidor
16/07/2025

TJMG (IRDR 81): Abusividade da cobrança cumulada de comissão de permanência com juros de mora em contratos de veículos

Tese: É ilícita a cumulação de comissão de permanência com juros moratórios, multa contratual ou correção monetária em contratos de financiamento bancário de automóveis, cabendo a exclusão dos encargos concorrentes.
BANCÁRIO E CONSUMIDOR. IRDR TEMA 81. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ENCARGOS MORATÓRIOS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS DE MORA, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 30, 296 E 472 DO STJ. 1. A comissão de permanência é admitida unicamente de forma iso...
IRDR 1.0000.24.089412-2/001 (Tema 81) · Des. Moacyr Lobato
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TJMG IRDR Direito Bancário e do Consumidor
02/06/2025

Tema 92/TJMG: Devolução em Dobro e Danos Morais em Operações de Crédito Não Solicitadas Injetadas em Conta de Aposentados via Terminais Bancários

Tese: A disponibilização ou desconto não autorizado de valores a título de empréstimo financeiro em conta corrente de aposentado ou pensionista mediante induzimento abusivo em tela de autoatendimento ou aplicativo constitui prática abusiva (art. 39, III do CDC) e enseja a repetição em dobro dos valores descontados e reparação por danos morais fixados com base no desvio produtivo do consumidor.
BANCÁRIO E CONSUMIDOR. IRDR. TEMA 92. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO NÃO REQUERIDO. DEPÓSITO COMPULSÓRIO DE VALORES NA CONTA BENEFÍCIO DO APOSENTADO. CONTRATAÇÃO INDUZIDA OU FRAUDULENTA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. MÁ-FÉ CONFIGURADA PELA PRÁTICA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR ...
IRDR 1.0000.23.155420-9/001 (Tema 92) · Des. Marcos Lincoln
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