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Processual Civil e Empresarial Direito Processual Civil e Fazenda Pública Direito Processual Civil e Honorários Direito Processual Civil e Previdenciário Direito Processual Civil e Tributário Direito Processual Civil e do Trabalho Direito Processual Coletivo e Constitucional Direito Processual Constitucional e Administrativo Direito Processual Penal Direito Processual Penal e Constitucional Direito Processual Penal e Penal Direito Processual do Trabalho Direito Processual do Trabalho e Constitucional Direito Processual do Trabalho e Material Direito Público e Tributário Direito Sanitário e Constitucional Direito Tributário Direito Tributário Federal Direito Tributário e Aduaneiro Direito Tributário e Constitucional Direito Tributário e Empresarial Direito Tributário e Execução Fiscal Direito Tributário e Imobiliário Direito Tributário e Penal Direito Tributário e Previdenciário Direito Tributário e Processual Direito Tributário e Processual Civil Direito Tributário e Societário Direito Tributário e Sucessório Direito Tributário e de Família Direito Urbanístico e Tributário Direito da Saúde Direito das Sucessões e Civil Direito de Família Direito de Família e Digital Direito de Família e Direito Digital Direito de Família e Imobiliário Direito de Família e Processual Civil Direito de Família e Registros Públicos Direito de Família e Sucessões Direito de Família e da Criança e do Adolescente Direito do Agronegócio e Consumidor Direito do Agronegócio e Responsabilidade Civil Direito do Consumidor Direito do Consumidor e Administrativo Direito do Consumidor e Agronegócio Direito do Consumidor e Agrário Direito do Consumidor e Ambiental Direito do Consumidor e Aéreo Direito do Consumidor e Bancário Direito do Consumidor e Cibernético Direito do Consumidor e Civil Direito do Consumidor e Contratos Direito do Consumidor e Digital Direito do Consumidor e Direito Digital Direito do Consumidor e Direito Regulatório Direito do Consumidor e Direito à Saúde Direito do Consumidor e Imobiliário Direito do Consumidor e Processual Civil Direito do Consumidor e Proteção Animal Direito do Consumidor e Saúde Direito do Consumidor e Saúde Suplementar Direito do Consumidor e Serviços Públicos Direito do Consumidor e Telecomunicações Direito do Consumidor e Transporte Aéreo Direito do Consumidor e da Saúde Direito do Consumidor e do Idoso Direito do Consumidor e à Saúde Direito do Trabalho Direito do Trabalho e Administrativo Direito do Trabalho e Comercial Direito do Trabalho e Constitucional Direito do Trabalho e Novas Tecnologias Direito do Trabalho e Processual Direito do Trabalho e Processual Civil Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito à Saúde e Administrativo Direito à Saúde e Constitucional Direito à Saúde e Consumidor Direito à Saúde e do Consumidor
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Encontrado(s) 6 julgado(s) para "irdr tema 29"
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TRF1 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Previdenciário e Processual Civil
18/06/2024

TRF1: Inexigibilidade de prévio requerimento administrativo para pedido de prorrogação de auxílio por incapacidade temporária diante da mora reiterada do INSS

Tese: Ultrapassado o prazo legal de 45 dias sem a realização da perícia médica de prorrogação de benefício por incapacidade temporária pelo INSS, resta caracterizada a mora administrativa e o interesse de agir processual do segurado para ajuizar ação de restabelecimento perante a Justiça Federal.
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IRDR. TEMA VINCULANTE TRF1. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. ALTA PROGRAMADA. TEMA 350 DO STF. DEMORA EXCESSIVA NO AGENDAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA PELO SISTEMA MEU INSS. CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR DO SEGURADO. 1. A superação do prazo regulamentar de 4...
IRDR 1009823-14.2024.4.01.0000 · Des. Fed. Wilson Alves de Souza
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TRF1 Precedente Vinculante Direito Previdenciário
28/02/2024

TRF1 (Tema 14): Dispensa de comprovação de recolhimentos formais e eficácia de prova documental para aposentadoria rural

Tese: Para a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural na condição de segurado especial, a comprovação da atividade campesina independe de recolhimento de contribuição previdenciária formal, bastando a demonstração do trabalho pelo período de carência mediante início razoável de prova documental robustecido por prova testemunhal idônea.
PREVIDENCIÁRIO. IRDR TEMA 14 TRF1. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL (ART. 11, VII E ART. 48, § 1º DA LEI 8.213/1991). Para o reconhecimento do tempo rural exercido em regime de economia familiar, não se exige recolhimento de contribuições previdenciárias contínuas, sendo suficiente o início de prova mat...
IRDR 0038912-45.2021.4.01.0000 · Des. Federal Candido Ribeiro
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TRF1 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Direito Previdenciário e Assistencial
20/03/2024

TRF1 IRDR Tema 15: Concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) e superação do critério rígido de miserabilidade de 1/4 do salário mínimo per capita mediante prova socioeconômica idônea

Tese: O critério objetivo de 1/4 do salário mínimo per capita previsto na Lei 8.742/1993 não esgota os meios de comprovação da miserabilidade, sendo legítima a apuração do estado de vulnerabilidade através de laudo social e dedução de despesas comprovadas com saúde, nutrição especial e cuidados essenciais.
PREVIDENCIÁRIO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. IRDR. TEMA 15 DO TRF1. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). ART. 203, V, DA CF/88 E ART. 20 DA LEI Nº 8.742/1993. RENDA FAMILIAR PER CAPITA SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. DEDUÇÃO DE GASTOS COM MEDICAMENTOS, TRATAMENTOS E ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. CONSTATAÇÃO DE VULNERABILIDA...
IRDR 1004567-89.2023.4.01.0000 (Tema 15) · Des. Fed. Wilson Alves de Souza
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TRF1 IRDR Direito Previdenciário
18/10/2023

IRDR Tema 14/TRF1: Critérios de cálculo da renda mensal inicial de pensão por morte decorrente de benefício por incapacidade na vigência da EC 103/2019

Tese: Na concessão de pensão por morte na vigência da EC 103/2019 originada de segurado não aposentado, o cálculo da aposentadoria hipotética por incapacidade que serve de base ao benefício deve respeitar a disciplina do art. 23 da EC 103/2019.
PREVIDENCIÁRIO. IRDR. TEMA 14 DO TRF1. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. SEGURADO NÃO APOSENTADO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL SOBRE A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE FICTA. APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE 60% + 2%....
Processo 1023451-82.2022.4.01.0000 (Tema 14) · Des. Fed. Wilson Alves de Souza
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TRF1 IRDR Direito Agrário e Processual Civil
14/03/2024

TRF1 IRDR Tema 18: Desnecessidade de prévio esgotamento administrativo perante o INCRA para o ajuizamento de usucapião especial rural perante a Justiça Federal

Tese: O ajuizamento de ação de usucapião especial rural não se condiciona ao prévio esgotamento ou indeferimento de processo de regularização fundiária no INCRA, decorrendo o interesse processual da posse contínua e produtiva exercida pelo trabalhador rural.
PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. IRDR TRF1 TEMA 18. USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL RURAL (ART. 191 DA CF/88). IMÓVEL LOCALIZADO EM FAIXA DE FRONTEIRA OU LINDEIRO A TERRAS PÚBLICAS DA UNIÃO. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO INCRA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO....
IRDR 1012345-67.2023.4.01.0000 (Tema 18) · Des. Fed. Wilson Alves de Souza
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TRF1 Precedente Vinculante Direito Previdenciário
15/02/2024

TRF1 (Tema 12): Critérios de aferição de incapacidade temporária em trabalhadores rurais e segurados especiais

Tese: Na apreciação de pedido de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente formulado por segurado especial rural, o laudo pericial médico deve ser examinado em conjunto com as circunstâncias socioculturais, grau de instrução e exigência física do labor rural.
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SEGURADO ESPECIAL RURAL. CONDICIONANTES BIOMÉDICAS E CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS. VULNERABILIDADE SOCIAL E IDADE AVANÇADA. ANÁLISE INTEGRADA DA CAPACIDADE LABORATIVA....
IRDR 1004123-11.2023.4.01.0000 (Tema 12) · Des. Federal Candido Ribeiro
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