Tese: A soma das parcelas de empréstimos consignados e mútuos debitados diretamente em conta de recebimento de salário ou benefício não pode ultrapassar o teto prudencial de 30% da renda líquida do devedor superendividado, resguardando-se a subsistência digna familiar.
DIREITO DO CONSUMIDOR. IRDR. TEMA 40. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI 14.181/2021). ARTS. 54-A A 54-G DO CDC. PLANO JUDICIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. RETENÇÕES CONSIGNADAS E EM CONTA-CORRENTE QUE COMPROMETEM O MÍNIMO EXISTENCIAL. LIMITAÇÃO DA TOTALIDADE DOS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS....
IRDR 0012345-67.2022.8.19.0000 (Tema 40)
· Desig. Des. Paulo de Tarso Neves
Tese: É nula a cobrança de débitos decorrentes de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) emitido unilateralmente pela concessionária sem perícia técnica neutra, ensejando a devolução em dobro do que foi pago e indenização por danos morais in re ipsa na hipótese de ameaça ou efetivo corte de energia elétrica.
DIREITO DO CONSUMIDOR. IRDR TJRJ. ENEL / LIGHT. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) LAVRADO SEM PERÍCIA TÉCNICA OFICIAL JUDICIAL OU CONTRADITÓRIO PRESENCIAL. IMPUTAÇÃO UNILATERAL DE FRAUDE OU "GATO" NO MEDIDOR DE ENERGIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA E PARCELAMENTO COATIVO NA PRÓPRIA FATURA MENSAL. NULIDADE DO DÉBITO. SUSPENSÃO...
Tese: Nas ações de repactuação de dívidas fundadas na Lei do Superendividamento, impõe-se a limitação das deduções bancárias ao percentual de 30% da remuneração líquida do consumidor para garantir o mínimo existencial, suspendendo-se a exigibilidade de encargos punitivos.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI Nº 14.181/2021). ART. 54-A E SEGUINTES DO CDC. PLANO JUDICIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DIGNIDADE DO DEVEDOR DE BOA-FÉ. LIMITAÇÃO DA SOMA DOS DESCONTOS DE CRÉDITO CONSIGNADO E DÉBITOS EM CONTA A 30% DOS VEN...
AI 0012345-67.2024.8.19.0000
· Des. Cláudio Brandão de Oliveira
Tese: A existência de pai biológico não exonera nem atenua a obrigação alimentar do pai socioafetivo, respondendo ambos perante o filho de acordo com o binômio necessidade e possibilidade.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO EM FACE DO PAI SOCIOAFETIVO CONSTANTE DO REGISTRO DE NASCIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PAI BIOLÓGICO VIVO. IRRELEVÂNCIA PARA A TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 1.694 E 1.696 DO CÓDIGO CIVIL. O DEVER DE ALIMENTAR DECORRE DA RELAÇÃO DE PARENTALIDADE REGISTRAL E A...
Agravo de Instrumento 0034567-89.2024.8.19.0000
· Desig. Des. Luciano Silva Barreto
Tese: Não é lícita a cobrança da tarifa integral de esgoto quando a concessionária realiza apenas a coleta primária, despejando os efluentes in natura em cursos d'água sem tratamento sanitário, fazendo jus o consumidor ao abatimento proporcional do preço.
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SANEAMENTO BÁSICO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. MERA COLETA E TRANSPORTE SEM A FASE DE TRATAMENTO FINAL DOS DEJETOS. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA INTEGRAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR COBRADO A MAIOR....
IRDR 0014523-88.2023.8.19.0000 (Tema 14)
· Des. Nagib Slaibi Filho
Tese: É ilícita a interrupção do fornecimento de energia elétrica motivada por débito pretérito apurado unilateralmente pela concessionária por meio de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), sem prova pericial judicial ou contraditório substancial, ensejando a anulação da dívida e a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por dano moral in re ipsa.
DIREITO DO CONSUMIDOR. IRDR. TEMA 45. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (LIGHT / ENEL RIO). TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO DE SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA. COBRANÇA UNILATERAL DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CORTE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO....
IRDR 0041280-92.2023.8.19.0000 (Tema 45)
· Des. Jessé Torres Pereira Filho