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Encontrado(s) 2 julgado(s) para "tema 69"
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TJBA Precedente Vinculante Direito Administrativo e do Consumidor
11/04/2024

TJBA (Tema 14): Ilegalidade da cobrança integral da tarifa de esgoto na ausência de tratamento dos efluentes

Tese: A prestação deficitária do serviço de esgotamento sanitário que envolva exclusivamente a coleta e transporte, sem a efetiva etapa de tratamento final biológico ou químico, enseja a redução proporcional da tarifa cobrada ao usuário, sendo indevida a exação no valor integral de 80% a 100% da conta de água.
ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. IRDR TEMA 14 TJBA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO (EMBASA). COBRANÇA DE TARIFA INTEGRAL DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. MERA COLETA E TRANSPORTE DE DEJETOS COM DESPEJO IN NATURA SEM ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE). REDUÇÃO DA TARIFA DE ESGOTO DEVIDA. 1. A cobr...
IRDR 8012459-88.2022.8.05.0000 · Des. Baltazar Miranda Saraiva
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TJBA Precedente Vinculante Direito Imobiliário
19/02/2024

TJBA (Tema 11): Validade da cláusula de tolerância de 180 dias e cumulação de multa contratual com lucros cessantes

Tese: Superado o prazo improrrogável de tolerância de 180 dias sem entrega das chaves da unidade imobiliária, o comprador tem direito aos lucros cessantes presumidos correspondentes ao valor locativo de mercado até a efetiva imissão na posse, além da incidência da multa moratória.
DIREITO IMOBILIÁRIO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO SUBSTANCIAL NA ENTREGA DAS CHAVES ALÉM DOS 180 DIAS DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS (ALUGUEL DO IMÓVEL). CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA....
IRDR 8012498-33.2023.8.05.0000 (Tema 11) · Desa. Cynthia Maria Pina Resende
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