STF
Repercussão Geral
Direito do Consumidor e Direito Digital
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Tema 1284/STF: Responsabilidade objetiva de plataformas digitais e marketplaces por fraudes e danos decorrentes de anúncios e intermediação de serviços
Tese Jurídica Firmada:
As plataformas digitais intermediadoras que auferem remuneração pela hospedagem e facilitação de transações comerciais integram a cadeia de fornecimento de serviços e respondem solidária e objetivamente perante o consumidor por defeitos da intermediação e publicidade enganosa veiculada em seu ambiente virtual.
Resumo Inteligente com IA (Linguagem Clara)
Entenda o impacto prático desta decisão em 30 segundosEmenta Oficial
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO DIGITAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.284. MARKETPLACES E PLATAFORMAS DE INTERMEDIAÇÃO DE HOSPEDAGEM E VENDAS. INTEGRAÇÃO DA CADEIA DE CONSUMO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 14 DO CDC). 1. A plataforma que aufere lucro e comissão pela aproximação de fornecedores e consumidores finais integra a cadeia de fornecimento e responde objetivamente por fraudes em anúncios e defeitos do serviço.
CITAÇÃO FORMATADA (ABNT / JUDICIAL)
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 1.442.021/RJ. Relator: Min. Luiz Fux. Tribunal Pleno. Julgado em: 30 out. 2024. DJe: 15 jan. 2025.
Síntese do Inteiro Teor / Fundamentação
Acórdão paradigma do Plenário do STF uniformizando a responsabilidade dos grandes ecossistemas de e-commerce e plataformas de locação por temporada frente a golpes, cancelamentos unilaterais e anúncios fraudulentos.