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Encontrado(s) 758 julgado(s)
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STJ Tema Repetitivo Direito Tributário
26/04/2023

Tema 1182/STJ: Exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Tese: Os benefícios fiscais de ICMS (redução de alíquota, base de cálculo, isenção e diferimento) podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL desde que atendidos os requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014, cabendo à Receita Federal fiscalizar eventual desvio de finalidade.
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1182. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS (REDUÇÃO DE BASE, ISENÇÃO, DIFERIMENTO). EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO E CUSTEIO. LEI COMPLEMENTAR 160/2017. 1. É vedada a exclusão automática de benefícios fiscais de ICMS que não sejam crédito ...
REsp 1.945.110/RS · Min. Benedito Gonçalves
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STF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Direito Penal e Constitucional
01/08/2023

ADPF 779/STF: Inconstitucionalidade absoluta da tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio

Tese: A tese da legítima defesa da honra é manifestamente inconstitucional, por violar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero, não podendo ser invocada em nenhuma fase do processo penal.
DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. ADPF. TRIBUNAL DO JÚRI. TESE DA LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA VIDA E DA IGUALDADE DE GÊNERO. NULIDADE DO JULGAMENTO. 1. A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional por violar os arts. 1º, III, 3º, IV e 5º, caput e I da CF/88. 2. É nulo o a...
ADPF 779/DF · Min. Dias Toffoli
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STF Ação Direta de Inconstitucionalidade Direito Constitucional
12/06/2024

ADI 5090/STF: Correção dos saldos das contas do FGTS pelo índice oficial de inflação (IPCA)

Tese: A remuneração das contas vinculadas do FGTS não pode ser inferior ao índice oficial da inflação (IPCA), devendo ser assegurada a distribuição de lucros necessária para alcançar esse patamar.
CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR) MAIS JUROS DE 3% AO ANO. INSUFICIÊNCIA FRENTE À INFLAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO PATRIMÔNIO DO TRABALHADOR. 1. É inconstitucional a remuneração das contas vinculadas do FGTS em patamar inferior à inf...
ADI 5.090/DF · Min. Luís Roberto Barroso
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STF Repercussão Geral Direito Tributário
08/02/2023

Tema 881/STF: Cessação dos efeitos da coisa julgada tributária em relações continuativas após decisão em controle concentrado

Tese: 1. As decisões do STF em controle assumido de constitucionalidade interrompem a eficácia temporal da coisa julgada em relações tributárias de trato continuado; 2. Devem ser respeitadas a irretroatividade e a anterioridade.
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE DO STF EM CONTROLE CONCENTRADO. CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA. IRRETROATIVIDADE E PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. 1. As decisões do STF em controle concentrado o...
RE 949.297/CE · Min. Edson Fachin
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STF Repercussão Geral Direito Constitucional
23/05/2019

Tema 793/STF: Responsabilidade solidária dos entes federados no fornecimento de medicamentos e tratamentos pelo SUS

Tese: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, é da competência dos três entes federados o polo passivo da demanda.
CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. CRITÉRIOS DE DIRECIONAMENTO E COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. 1. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da sa...
RE 855.178/SE · Min. Luiz Fux
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STF Repercussão Geral Direito do Trabalho
30/08/2018

Tema 725/STF: Licitude da terceirização de qualquer atividade, meio ou fim, em todas as etapas da cadeia produtiva

Tese: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 725. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA. LIVRE CONCORRÊNCIA. ART. 1º, IV E ART. 170 DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas...
RE 958.252/MG · Min. Luiz Fux
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