Tese: É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias usufruídas, modulando-se os efeitos para produzir eficácia a partir de 15/09/2020, ressalvadas as ações ajuizadas até a data do julgamento de mérito.
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 985/1163. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. LEGITIMIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. 1. É legítima a incidência de contribuição previdenc...
Tese: O valor correspondente ao ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS.
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1182. EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA (ART. 195, I, B, DA CF/88). PARALELISMO COM A TESE DO SÉCULO (TEMA 69/STF). 1. O valor correspondente ao ISS não se incorpora ao patrimônio do contr...
Tese: É constitucional o artigo 12-C da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), incluído pela Lei 13.827/2019, que autoriza a autoridade policial a aplicar medida protetiva de urgência de afastamento do agressor do lar em hipóteses de risco atual ou iminente à vida da mulher, devendo o juiz ser comunicado no prazo de 24 horas.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.827/2019. ART. 12-C DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA POR DELEGADO DE POLÍCIA OU POLICIAL EM MUNICÍPIOS QUE NÃO FOREM SEDE DE COMARCA. CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA IMEDIATA E PROTEÇÃO INTE...
Tese: O artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 revogou o limite de vinte salários mínimos para o cálculo das contribuições parafiscais devidas a terceiros (Sistema S e Incra), sendo constitucional a sua exigência calculada sobre o total da folha de salários.
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1079. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA S, INCRA, SALÁRIO-EDUCAÇÃO). ART. 4º DA LEI 6.950/1981 E SUA REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO ART. 3º DO DECRETO-LEI 2.318/1986. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O art. 3...
Tese: Superado o prazo improrrogável de tolerância de 180 dias sem entrega das chaves da unidade imobiliária, o comprador tem direito aos lucros cessantes presumidos correspondentes ao valor locativo de mercado até a efetiva imissão na posse, além da incidência da multa moratória.
DIREITO IMOBILIÁRIO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO SUBSTANCIAL NA ENTREGA DAS CHAVES ALÉM DOS 180 DIAS DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS (ALUGUEL DO IMÓVEL). CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA....
IRDR 8012498-33.2023.8.05.0000 (Tema 11)
· Desa. Cynthia Maria Pina Resende
Tese: A instituição financeira responde civilmente pelos prejuízos causados por transferências e contratações decorrentes do golpe da falsa central telefônica, tendo em vista a falha em seus sistemas de prevenção e contenção de transações manifestamente divergentes do perfil do correntista.
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO ("SPOOFING"). INDUÇÃO DO CLIENTE A REALIZAR TRANSAÇÕES OU TRANSFERÊNCIAS PIX PARA "CONTA SEGURA". AUSÊNCIA DE BLOQUEIO DE OPERAÇÕES ATÍPICAS PELO ALGORITMO BANCÁRIO. DEFEITO DE SEGURANÇA....
IRDR 5123984-11.2023.8.09.0000 (Tema 16)
· Des. Alan Sebastião de Sena Conceição
Tese: O procedimento de repactuação de dívidas de consumidor pessoa natural superendividada previsto nos artigos 104-A a 104-C do CDC é compatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, devendo ser designada audiência conciliatória com todos os credores reunidos.
DIREITO DO CONSUMIDOR. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI 14.181/2021). ARTIGOS 54-A E 104-A DO CDC. FASE CONCILIATÓRIA E PLANO DE PAGAMENTO COMPULSÓRIO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PREVALÊNCIA DA CELERIDADE E DIGNIDADE DO CONSUMIDOR....
IRDR 0012498-63.2023.8.16.0000 (Tema 19)
· Des. Luiz Mateus de Lima
Tese: É dever da União e dos entes federados fornecer produtos e medicamentos à base de Cannabis medicinal (Canabidiol) com autorização da Anvisa quando comprovada por laudo médico fundamentado a refratariedade aos tratamentos convencionais do SUS e a incapacidade financeira do paciente.
DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS À BASE DE CANABIDIOL. EPILEPSIA REFRATÁRIA, ESPECTRO AUTISTA E DOR CRÔNICA. PRODUTOS COM AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA DA ANVISA (RDC 327/2019). INEFICÁCIA DAS OPÇÕES FORNECIDAS PELO SUS....
IRDR 5034120-19.2023.4.04.0000 (Tema 31)
· Des. Federal Celso Kipper