Tese: É ilícita a cobrança da tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel quando houver único hidrômetro medidor, devendo a fatura mensal corresponder unicamente ao volume efetivamente consumido somado à tarifa básica.
DIREITO DO CONSUMIDOR E SANEAMENTO BÁSICO. IRDR TJRJ TEMA 12. CEDAE / ÁGUAS DO RIO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO. CÁLCULO DA TARIFA MEDIANTE MULTIPLICAÇÃO DO VALOR DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE UNIDADES (ECONOMIAS). ILEGALIDADE. DEVER DE COBRANÇA PELO CONSUMO REAL MEDIDO....
Tese: A interrupção prolongada e injustificada no fornecimento de energia elétrica superior a 24 horas consecutivas configura defeito na prestação de serviço essencial, ensejando dever de indenizar danos emergentes decorrentes da queima de eletrodomésticos e dano moral in re ipsa aos consumidores afetados.
DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. IRDR. CONCESSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (LIGHT E ENEL). SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL (ART. 22 DO CDC). INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO SUPERIOR A 24 HORAS. PREJUÍZOS MATERIAIS COM PERDA DE ALIMENTOS E MEDICAMENTOS E DANO MORAL CONFIGURADO. FORTUITO INTERNO DECORRENTE DE INTEMPÉRIES PREVISÍV...
IRDR 0078912-33.2024.8.19.0000
· Des. Carlos Santos de Oliveira
Tese: É nula a cobrança de débitos decorrentes de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) emitido unilateralmente pela concessionária sem perícia técnica neutra, ensejando a devolução em dobro do que foi pago e indenização por danos morais in re ipsa na hipótese de ameaça ou efetivo corte de energia elétrica.
DIREITO DO CONSUMIDOR. IRDR TJRJ. ENEL / LIGHT. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) LAVRADO SEM PERÍCIA TÉCNICA OFICIAL JUDICIAL OU CONTRADITÓRIO PRESENCIAL. IMPUTAÇÃO UNILATERAL DE FRAUDE OU "GATO" NO MEDIDOR DE ENERGIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA E PARCELAMENTO COATIVO NA PRÓPRIA FATURA MENSAL. NULIDADE DO DÉBITO. SUSPENSÃO...
Tese: A existência de pai biológico não exonera nem atenua a obrigação alimentar do pai socioafetivo, respondendo ambos perante o filho de acordo com o binômio necessidade e possibilidade.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. FIXAÇÃO EM FACE DO PAI SOCIOAFETIVO CONSTANTE DO REGISTRO DE NASCIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PAI BIOLÓGICO VIVO. IRRELEVÂNCIA PARA A TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 1.694 E 1.696 DO CÓDIGO CIVIL. O DEVER DE ALIMENTAR DECORRE DA RELAÇÃO DE PARENTALIDADE REGISTRAL E A...
Agravo de Instrumento 0034567-89.2024.8.19.0000
· Desig. Des. Luciano Silva Barreto