Tese: Responde civilmente o banco de origem e a instituição acolhedora do Pix caso descumpram os deveres de verificação de atipicidade da transação e do acionamento tempestivo do Mecanismo Especial de Devolução (MED), não configurando culpa exclusiva da vítima a indução em erro por terceiros estelionatários.
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. IRDR. TEMA 45 DO TJSP. FRAUDE VIA PIX. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO E ENGENHARIA SOCIAL. RESOLUÇÃO BCB Nº 147/2021. FALHA DO SISTEMA DE DETECÇÃO DE FRAUDES. TRANSFERÊNCIAS VULTOSAS EM HORÁRIO NOTURNO OU FORA DO PERFIL. DEVER DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS....
Tese: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos prejuízos causados aos correntistas vítimas do golpe da falsa central telefônica quando permitirem transações que fujam de forma manifesta ao perfil de consumo ou quando deixarem de adotar as medidas urgentes de bloqueio e repatriação previstas no MED.
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. IRDR. TJSP. FRAUDE ELETRÔNICA POR ENGENHARIA SOCIAL ("GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA" E "GOLPE DO MOTOBOY"). TRANSAÇÕES VIA PIX E TED FORA DO PERFIL HABITUAL DO CLIENTE. DEVER DE SEGURANÇA (ART. 14 DO CDC). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS BANCOS ORIGINÁRIO E DESTINATÁRIO. OMISSÃO NO ACIONA...
IRDR 2245000-80.2023.8.26.0000 (Tema 54)
· Des. Tasso Duarte de Melo
Tese: As instituições financeiras respondem pelo prejuízo suportado pelo consumidor em decorrência de fraudes e golpes de engenharia social quando seus sistemas antifraude falham em bloquear preventivamente operações sucessivas e atípicas.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS CONTESTADAS. GOLPE DO MOTOBOY E ENGENHARIA SOCIAL. MOVIMENTAÇÃO DE ALTÍSSIMO VALOR EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. FALHA DO SISTEMA DE SEGURANÇA E BLOQUEIO PREVENTIVO. FORTUITO INTERNO (SÚMULA 479 DO STJ E SÚMULA 161 DO TJSP). 1. Cabe à inst...
Tese: O reconhecimento da paternidade socioafetiva pela via extrajudicial atende plenamente à celeridade e desjudicialização garantidas pelo CNJ, produzindo efeitos jurídicos imediatos e irrevogáveis após averbação no assento de nascimento.
REGISTRO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AFASTADA. MAIOR DE 12 ANOS COM MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL EXPRESSA. ANUÊNCIA DOS GENITORES BIOLÓGICOS. POSSE DO ESTADO DE FILHO DEMONSTRADA POR PROVA DOCUMENTAL PERANTE O REGISTRADOR CIVIL DAS PESSOAS ...
Tese: As empresas de aplicativo de intermediação de delivery e comércio digital respondem solidária e objetivamente pelos danos patrimoniais e morais sofridos pelo consumidor vítima de fraude perpetrada pelo entregador cadastrado na plataforma durante a conclusão do pedido.
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIGITAL. PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE ENTREGAS (DELIVERY). FRAUDE DO ENTREGADOR ("GOLPE DA TAXA DE ENTREGA / MAQUININHA ADULTERADA"). COBRANÇA EM VALOR DESPROPORCIONAL. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA....
IRDR 0045129-44.2023.8.26.0000 (Tema 42)
· Des. Francisco Loureiro
Tese: As empresas de intermediação e marketplace respondem objetivamente pela reparação dos danos materiais suportados por vendedores vítimas do golpe do falso e-mail de confirmação de venda quando demonstrado que os dados do anúncio foram acessados indevidamente no ambiente da plataforma.
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. IRDR TEMA 54/TJSP. PLATAFORMAS DE INTERMEDIAÇÃO E COMÉRCIO ELETRÔNICO (MARKETPLACES). GOLPE DO FALSO E-MAIL DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. VENDEDOR PESSOA FÍSICA QUE ENVIA A MERCADORIA INDUZIDO POR MENSAGENS FRAUDULENTAS COM LOGOMARCA E PADRÃO GRÁFICO DA EMPRESA. VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS...
IRDR 0034829-50.2023.8.26.0000 (Tema 54)
· Des. Francisco Loureiro
Tese: É ilícita a interrupção do fornecimento de energia elétrica ou água decorrente de dívida pretérita oriunda de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) unilateralmente lavrado pela concessionária sem a garantia de contraditório e perícia técnica judicial ou isenta.
CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. ENERGIA ELÉTRICA E ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO/MEDIDOR (TOI). DÉBITO PRETÉRITO. COAÇÃO INDEVIDA. 1. É manifestamente ilegal a suspensão do fornecimento de serviço público essencial fundada em dívidas pre...
IRDR 2245890-12.2023.8.26.0000
· Des. Carlos Alberto de Salles
Tese: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de transações atípicas fraudulentas realizadas mediante golpe da falsa central telefônica de segurança, na medida em que seus sistemas antifraude falharam em identificar desvios evidentes no padrão de movimentação do correntista.
CONSUMIDOR E BANCÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO / FALSA CENTRAL DE SEGURANÇA. UTILIZAÇÃO DE ENGENHARIA SOCIAL COM MASCARAMENTO DO NÚMERO TELEFÔNICO OFICIAL DO BANCO (CALLER ID SPOOFING). OPERAÇÕES PATRIMONIAIS DISCREPANTES DO PERFIL DE CONSUMO DO CORRENTISTA. DEF...
IRDR 2245891-33.2023.8.26.0000 (Tema 55)
· Des. Pedro Kodama